Questões de Tribunal de Justiça nbsp RS com Gabarito (Comentado)

61Q420669 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.
✂️ b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.
✂️ c) As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.
✂️ d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ e) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

63Q412475 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel.
✂️ b) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo.
✂️ c) O contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento lici- tatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado.
✂️ d) Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
✂️ e) O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.

66Q445245 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.

I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

67Q406319 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
✂️ b) considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
✂️ c) desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto.
✂️ d) a estrutura administrativa é uma estrutura hierarqui- zada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior.
✂️ e) tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

69Q445417 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

No que se refere às normas estabelecidas no art. 40, sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, sendo facultado à lei estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, sendo facultada a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime aos Estados-membros.
✂️ d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, nos termos da lei, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ e) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, ou por invalidez permanente, com proventos proporcionais aos anos de contribuição.

70Q447770 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

✂️ a) aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
✂️ b) apreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados.
✂️ d) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados.
✂️ e) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

71Q448639 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

No que se refere à aposentadoria de servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor público civil adquire o direito à aposentadoria voluntária em decorrência do tempo de serviço, de forma que, ao completar 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos de serviço, se mulher, está concretizado o direito à aposentadoria.
✂️ b) Determinadas categorias de servidores públicos civis, em especial as de servidores que lidam com atividades penosas, perigosas e insalubres, poderão contar em dobro o tempo de serviço prestado sob essas condições.
✂️ c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ d) A remuneração do servidor público civil aposentado será a mesma que percebeu no último mês em que atuou perante a Administração Pública, abrangendo todas as vantagens inerentes ao cargo por ele titulado.
✂️ e) O servidor público civil aposentado que venha a prestar concurso público poderá assumir o cargo para o qual prestou o concurso, tendo direito aos proventos de aposentadoria adicionados à remuneração do cargo efetivo, independentemente da natureza do cargo, desde que a soma não ultrapasse o teto constitucional.

72Q448094 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.

I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp RS

Resolva questões de Tribunal de Justiça nbsp RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q420669 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

62Q550830 | Informática, PowerPoint, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017