Questões de Tribunal de Justiça nbsp RS com Gabarito (Comentado)

61Q420669 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.
✂️ b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.
✂️ c) As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.
✂️ d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ e) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

62Q445415 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.
✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.
✂️ c) A garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
✂️ d) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.
✂️ e) A remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

64Q550776 | Informática, Windows, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Considere as afirmações abaixo sobre o sistema operacional Windows 10.

I - A ferramenta "Limpeza de disco" remove todos os arquivos temporários e desnecessários e reorganiza a disposição física, no disco, dos arquivos restantes, para que estes se disponham da forma mais contígua possível.

II - Os documentos XPS (arquivos .xps) podem ser criados a partir de qualquer programa Windows que permita a impressão. Para isso, deve-se acessar a lista de impressoras disponíveis, na caixa de diálogo de impressão, e selecionar a opção "Microsoft XPS Document Writer".

III - O "Agendador de tarefas" permite definir datas e horários específicos para a execução automática de ações (tarefas), como, por exemplo, a execução de scripts shell{programas .BAT).

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

66Q445245 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.

I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

67Q445417 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

No que se refere às normas estabelecidas no art. 40, sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, sendo facultado à lei estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, sendo facultada a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime aos Estados-membros.
✂️ d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, nos termos da lei, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ e) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, ou por invalidez permanente, com proventos proporcionais aos anos de contribuição.

68Q406319 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
✂️ b) considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
✂️ c) desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto.
✂️ d) a estrutura administrativa é uma estrutura hierarqui- zada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior.
✂️ e) tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

69Q447770 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

✂️ a) aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
✂️ b) apreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados.
✂️ d) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados.
✂️ e) autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

71Q448639 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

No que se refere à aposentadoria de servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor público civil adquire o direito à aposentadoria voluntária em decorrência do tempo de serviço, de forma que, ao completar 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos de serviço, se mulher, está concretizado o direito à aposentadoria.
✂️ b) Determinadas categorias de servidores públicos civis, em especial as de servidores que lidam com atividades penosas, perigosas e insalubres, poderão contar em dobro o tempo de serviço prestado sob essas condições.
✂️ c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ d) A remuneração do servidor público civil aposentado será a mesma que percebeu no último mês em que atuou perante a Administração Pública, abrangendo todas as vantagens inerentes ao cargo por ele titulado.
✂️ e) O servidor público civil aposentado que venha a prestar concurso público poderá assumir o cargo para o qual prestou o concurso, tendo direito aos proventos de aposentadoria adicionados à remuneração do cargo efetivo, independentemente da natureza do cargo, desde que a soma não ultrapasse o teto constitucional.

72Q448094 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.

I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp RS

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61Q420669 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

62Q445415 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

63Q550906 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Técnico em Informática, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

64Q550776 | Informática, Windows, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

65Q550830 | Informática, PowerPoint, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

66Q445245 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

67Q445417 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

68Q406319 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

69Q447770 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

70Q448978 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

71Q448639 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

72Q448094 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS