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21Q429660 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

✂️ a) há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.
✂️ b) resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.
✂️ c) a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
✂️ d) a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.
✂️ e) a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

22Q438876 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

✂️ a) Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
✂️ b) Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
✂️ c) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
✂️ d) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.
✂️ e) Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

23Q415325 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor, ou alguém por ele, destina determinado bem do seu patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação, para o credor, que, na venda do bem, será o primeiro a receber, sem se sujeitar a concursos ou rateios.
✂️ b) Um pai poderá garantir a dívida de um seu descendente, hipotecando os seus bens particulares, sem a autorização de seu cônjuge e dos demais herdeiros.
✂️ c) O direito de superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. A constituição desse direito operase por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o detentor da propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente.
✂️ d) O direito real de servidão de passagem exige, para o seu reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. É passível de proteção possessória e pode ser adquirido por usucapião, mesmo que a posse seja descontínua e não aparente.
✂️ e) O penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que seja a espécie de penhor.

25Q733791 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.
✂️ b) O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.
✂️ c) A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.
✂️ d) Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.
✂️ e) A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

26Q417376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos negócios jurídicos.

✂️ a) A essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte.
✂️ b) A simulação consiste em um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, acarretando a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros, ou fugir ao imperativo da lei.
✂️ c) Para caracterizar a fraude contra credores é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou que esse seja insolvente. Faz-se necessária, para o reconhecimento da anulabilidade do negócio, a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.
✂️ d) O negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes.
✂️ e) Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que por meio de substabelecimento de poderes.

27Q391524 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.
✂️ b) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.
✂️ c) As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.
✂️ d) A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
✂️ e) Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

28Q417383 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações.

✂️ a) A cláusula penal tem por objetivo reforçar a obrigação principal ou apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.
✂️ b) A remissão tácita de uma obrigação com garantia real ocorre quando o credor voluntariamente libera o devedor da dívida, entregando-lhe o objeto empenhado ou o título que representa a obrigação e, desde que aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
✂️ c) Para que fique caracterizada a mora do devedor, total ou parcial, é necessário que esta decorra de fato ou omissão a ele imputável. Todavia, o devedor em mora, como regra, não responde pela impossibilidade da prestação nem pelos prejuízos dela resultantes, quando ocorre caso fortuito ou força maior.
✂️ d) O terceiro interessado que efetua o pagamento em seu próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, por meio da ação de execução, uma vez que, nesse caso, não ocorre sub-rogação.
✂️ e) O inadimplemento da obrigação indivisível converte-a em perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro, dos prejuízos causados ao credor, que torna a obrigação divisível. Se apenas um dos devedores foi culpado pela inadimplência, só ele responderá por perdas e danos, exonerando-se os demais; mas, se a culpa for de todos, todos responderão por partes iguais.

30Q431467 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

✂️ a) É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.
✂️ b) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.
✂️ c) A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.
✂️ d) O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.
✂️ e) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

31Q466798 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

✂️ a) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
✂️ b) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
✂️ c) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
✂️ d) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
✂️ e) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

32Q430194 | Direito Constitucional, União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos

I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.

II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.

III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)

✂️ a) no item II, apenas.
✂️ b) no item III, apenas.
✂️ c) nos itens I e II, apenas.
✂️ d) nos itens II e III, apenas.
✂️ e) em todos os itens.

33Q806771 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.
✂️ b) Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.
✂️ d) É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
✂️ e) O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

34Q467577 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a

✂️ a) representações fiscais para fins penais.
✂️ b) inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
✂️ c) parcelamento.
✂️ d) moratória.
✂️ e) defesa de interesses de terceiros.

37Q735363 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

✂️ a) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.
✂️ b) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.
✂️ c) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.
✂️ d) O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.
✂️ e) Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

38Q415108 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente aos títulos de crédito.

✂️ a) A característica comum a todos os títulos de crédito, além da literalidade, é a abstração, isto é, eles circulam desvinculadamente da causa ou do negócio jurídico que lhes deu origem como forma de garantir-lhes a autonomia cambiária.
✂️ b) O título de crédito à ordem não traz inscrito na cártula o nome do beneficiário do crédito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação
✂️ c) Por ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de um título de crédito, a responsabilidade do avalista deixa de existir caso a obrigação avalizada seja nula.
✂️ d) O título nominativo pode ser transferido por meio de endosso, em branco ou em preto, sendo necessária a averbação do ato negocial no registro do emitente do título para que a transferência possa gerar efeitos.
✂️ e) Com a circulação do título de crédito, o novo adquirente terá o seu direito regido pela relação cartular, podendo exigir do signatário anterior, observados os requisitos legais, somente o que consta do título, não se admitindo, entretanto, que a ele sejam opostas as exceções pessoais que o devedor originário tinha perante seu credor.

39Q809094 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

✂️ a) Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.
✂️ b) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.
✂️ c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
✂️ d) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

40Q415625 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.
✂️ b) É regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.
✂️ c) Na sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.
✂️ d) É possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.
✂️ e) As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.