Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp SE

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41Q430358 | Direito Constitucional, Municípios, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
✂️ b) O município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.
✂️ c) O médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.
✂️ d) O servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) O regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

42Q457522 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

José firmou contrato de cartão de crédito com certa administradora. Ao tentar efetuar a compra de um veículo automotor, em valor bem inferior ao crédito concedido, a concessionária, credenciada perante a administradora do cartão de crédito, se recusou a levar a efeito a venda.

Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina normativa do contrato de cartão de crédito.

Por ser considerada uma instituição financeira, a administradora do cartão de crédito deve conservar sigilo em suas operações e serviços.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

44Q417261 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Se uma pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, na constância do casamento, adquirir um imóvel com o produto auferido com a alienação do patrimônio herdado de seu pai, esse imóvel não se incluirá na comunhão e não será objeto de partilha, caso sobrevenha a separação do casal, por ser bem particular de um dos cônjuges.
✂️ b) Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família tiver e nele residir. Esse bem, embora seja alienável, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida. Entretanto, pode-se renunciar a essa proteção, bastando para isso a indicação do bem à penhora em ação de execução ou sua hipoteca em garantia de dívida.
✂️ c) Os vínculos colateral e em linha reta estabelecidos pela afinidade desaparecem com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.
✂️ d) Casamento putativo é aquele que foi contraído de boa-fé, por ambos os cônjuges, que ignoravam a circunstância que o faz anulável; por tal razão, esse casamento não será anulado e produzirá todos os efeitos do casamento válido.
✂️ e) Duas pessoas, desde que sejam casadas e que tenham residência comum, podem ser nomeadas curadoras ou tutoras de uma mesma pessoa, pois, nesse caso, o exercício da curatela, tal como da tutela, pode ser compartilhado. Podem, ainda, tais representantes delegar parcialmente a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício da curatela ou da tutela.

47Q733914 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.
✂️ b) A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.
✂️ c) Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.
✂️ d) O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.
✂️ e) A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

52Q415660 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.

✂️ a) Para a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
✂️ c) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.
✂️ d) Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
✂️ e) A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

53Q467577 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a

✂️ a) representações fiscais para fins penais.
✂️ b) inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
✂️ c) parcelamento.
✂️ d) moratória.
✂️ e) defesa de interesses de terceiros.

54Q733791 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.
✂️ b) O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.
✂️ c) A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.
✂️ d) Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.
✂️ e) A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

55Q431467 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

✂️ a) É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.
✂️ b) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.
✂️ c) A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.
✂️ d) O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.
✂️ e) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

56Q431704 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao CNJ.

✂️ a) O CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
✂️ b) O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.
✂️ c) O CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
✂️ d) Compete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.
✂️ e) O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.

57Q414890 | Direito Civil, Sociedade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Com relação à classificação das sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As atuais sociedades em nome coletivo, cuja origem remonta à Idade Média, podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, respondendo todos os sócios solidariamente pelas obrigações sociais.
✂️ b) A administração das sociedades em comandita simples será exercida pelos sócios comanditários, os quais assumirão os riscos do empreendimento.
✂️ c) O pedido de recuperação judicial, a ser levado a efeito por sociedade em conta de participação em crise econômico-financeira, somente poderá ocorrer se essa sociedade estiver em atividade há mais de 2 anos.
✂️ d) Por não ter personalidade jurídica, a sociedade em comum não tem capacidade processual e não se sujeita ao processo falimentar.
✂️ e) É imprescindível o consentimento de todos os sócios quando da modificação das cláusulas do contrato social de sociedade simples que envolva matéria atinente à participação dos mesmos nos lucros da sociedade.

58Q459748 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da conduta do agente, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime pretendido na modalidade tentada.
✂️ b) O agente que, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para consumar a infração penal, se arrepende e impede que o resultado ocorra, só responde pelos atos praticados.
✂️ c) O agente que, voluntariamente, repara o dano decorrente de crime apenado com detenção, até o recebimento da denúncia ou queixa, terá sua pena atenuada.
✂️ d) Segundo entendimento do STF, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
✂️ e) As contravenções penais e os crimes preterdolosos admitem a modalidade tentada, uma vez que é possível fracionar o iter criminis.

59Q415325 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor, ou alguém por ele, destina determinado bem do seu patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação, para o credor, que, na venda do bem, será o primeiro a receber, sem se sujeitar a concursos ou rateios.
✂️ b) Um pai poderá garantir a dívida de um seu descendente, hipotecando os seus bens particulares, sem a autorização de seu cônjuge e dos demais herdeiros.
✂️ c) O direito de superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. A constituição desse direito operase por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o detentor da propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente.
✂️ d) O direito real de servidão de passagem exige, para o seu reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. É passível de proteção possessória e pode ser adquirido por usucapião, mesmo que a posse seja descontínua e não aparente.
✂️ e) O penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que seja a espécie de penhor.

60Q736875 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

No que se refere às várias modalidades de prisão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Torna-se ilegal a prisão que decorra de flagrante esperado.
✂️ b) Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sob pena de responderem por prevaricação.
✂️ c) A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
✂️ d) Se o juiz revogar a prisão preventiva, não poderá de novo decretá-la no mesmo processo, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.
✂️ e) Ao juiz é vedado decretar a prisão temporária de ofício.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp SE

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41Q430358 | Direito Constitucional, Municípios, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

42Q457522 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

43Q430466 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

44Q417261 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

45Q433618 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

46Q396350 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE