Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp SE

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81Q804912 | Legislação e Decretos, DECRETO LEI N 167 1967, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinado produtor rural, visando fomentar sua atividade, tenha firmado, com órgão integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, uma cédula rural hipotecária, a qual foi posteriormente avalizada, assinale a opção correta quanto aos títulos de financiamento.

✂️ a) A cédula rural hipotecária é também conhecida como nota de crédito rural.
✂️ b) O produtor rural emitente da cédula rural hipotecária deve ser uma pessoa jurídica.
✂️ c) A cédula rural hipotecária não admite o aval parcial.
✂️ d) A lei determina que a cédula rural hipotecária deva ser protestada para garantir o direito de regresso contra coobrigados.
✂️ e) A legislação de regência dispõe que a cédula rural hipotecária é título de crédito civil.

82Q806771 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.
✂️ b) Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.
✂️ d) É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
✂️ e) O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

83Q391542 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.
✂️ b) O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.
✂️ c) O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.
✂️ d) O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc
✂️ e) Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.

84Q417376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos negócios jurídicos.

✂️ a) A essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte.
✂️ b) A simulação consiste em um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, acarretando a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros, ou fugir ao imperativo da lei.
✂️ c) Para caracterizar a fraude contra credores é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou que esse seja insolvente. Faz-se necessária, para o reconhecimento da anulabilidade do negócio, a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.
✂️ d) O negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes.
✂️ e) Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que por meio de substabelecimento de poderes.

85Q391524 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.
✂️ b) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.
✂️ c) As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.
✂️ d) A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
✂️ e) Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

86Q432921 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

✂️ a) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.
✂️ b) O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.
✂️ c) Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.
✂️ d) As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.
✂️ e) O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

87Q433432 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

✂️ a) A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.
✂️ b) A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
✂️ c) O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.
✂️ d) O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.
✂️ e) O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

88Q466798 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

✂️ a) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
✂️ b) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
✂️ c) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
✂️ d) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
✂️ e) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

91Q431885 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.
✂️ b) Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.
✂️ c) A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.
✂️ d) Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.
✂️ e) A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.

93Q736998 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

✂️ a) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
✂️ b) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
✂️ c) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
✂️ d) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
✂️ e) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

95Q415714 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.

✂️ a) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
✂️ b) Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente.
✂️ c) Se o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto, subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.
✂️ d) O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência, propor ação contra o menor ou contra seus pais.
✂️ e) O protesto indevido de título cambial e o registro do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços.

97Q465810 | Direito Tributário, Fato gerador, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação.

Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.

✂️ a) Em 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos.
✂️ b) Em 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco.
✂️ c) A obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007.
✂️ d) Em 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos.
✂️ e) Não ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula de condição do contrato.

99Q428000 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.
✂️ b) O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.
✂️ c) O STJ é competente para o julgamento originário do writ.
✂️ d) Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.
✂️ e) Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp SE

Resolva questões de Tribunal de Justiça nbsp SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q804912 | Legislação e Decretos, DECRETO LEI N 167 1967, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

82Q806771 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

83Q391542 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

84Q417376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

85Q391524 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

86Q432921 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

87Q433432 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

88Q466798 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

89Q812674 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

90Q614292 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

91Q431885 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

92Q434318 | Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

93Q736998 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

94Q426804 | Direito Constitucional, Índios, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

95Q415714 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

96Q403269 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

97Q465810 | Direito Tributário, Fato gerador, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

98Q614988 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

99Q428000 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

100Q612154 | Informática, Transmissão de Informação, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT