Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp SE

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82Q431885 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.
✂️ b) Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.
✂️ c) A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.
✂️ d) Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.
✂️ e) A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.

83Q433432 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

✂️ a) A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.
✂️ b) A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
✂️ c) O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.
✂️ d) O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.
✂️ e) O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

85Q394233 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

✂️ a) A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.
✂️ b) Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.
✂️ c) A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.
✂️ d) A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.
✂️ e) Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

86Q417376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos negócios jurídicos.

✂️ a) A essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte.
✂️ b) A simulação consiste em um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, acarretando a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros, ou fugir ao imperativo da lei.
✂️ c) Para caracterizar a fraude contra credores é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou que esse seja insolvente. Faz-se necessária, para o reconhecimento da anulabilidade do negócio, a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.
✂️ d) O negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes.
✂️ e) Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que por meio de substabelecimento de poderes.

87Q391524 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.
✂️ b) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.
✂️ c) As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.
✂️ d) A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
✂️ e) Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

88Q391542 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.
✂️ b) O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.
✂️ c) O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.
✂️ d) O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc
✂️ e) Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.

89Q806771 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.
✂️ b) Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.
✂️ d) É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
✂️ e) O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

90Q432921 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

✂️ a) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.
✂️ b) O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.
✂️ c) Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.
✂️ d) As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.
✂️ e) O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

91Q466798 | Direito Tributário, Administração tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

✂️ a) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
✂️ b) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
✂️ c) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
✂️ d) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
✂️ e) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

93Q736998 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

✂️ a) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
✂️ b) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
✂️ c) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
✂️ d) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
✂️ e) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

94Q732869 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

✂️ a) Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.
✂️ b) A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.
✂️ c) Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.
✂️ d) A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.
✂️ e) O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

96Q415714 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.

✂️ a) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
✂️ b) Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente.
✂️ c) Se o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto, subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.
✂️ d) O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência, propor ação contra o menor ou contra seus pais.
✂️ e) O protesto indevido de título cambial e o registro do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços.

98Q465810 | Direito Tributário, Fato gerador, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação.

Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.

✂️ a) Em 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos.
✂️ b) Em 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco.
✂️ c) A obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007.
✂️ d) Em 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos.
✂️ e) Não ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula de condição do contrato.

99Q394904 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

Quanto à vinculação do ato administrativo:

✂️ a) Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e finalidade.
✂️ b) Poder vinculado é o que a lei confere ao Administrador para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.
✂️ c) O ato discricionário não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, já que encontra suporte apenas na conveniência e oportunidade de sua prática.
✂️ d) O ato vinculado pode ser apreciado pelo Judiciário apenas quanto à competência, forma e finalidade, mas não quanto ao objeto.
✂️ e) Tanto o ato vinculado como o discricionário podem ser revistos pelo Poder Judiciário em relação a todos os seus aspectos, pelo princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.