Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp SP

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101Q460455 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Enfermeiro, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Para que o crime de prevaricação em umas das suas formas legais reste configurado, é preciso que o funcionário público

✂️ a) retarde a execução de um ato de ofício com a finalidade de obter vantagem financeira para si ou para outrem.
✂️ b) retarde a execução de um ato de ofício com a finalidade de obter vantagem patrimonial ou pessoal.
✂️ c) deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ d) deixe de praticar ato de ofício, sem qualquer finalidade especial.
✂️ e) retarde a execução de um ato de ofício, sem qualquer finalidade especial.

103Q449372 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

✂️ a) a interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.
✂️ b) segundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.
✂️ c) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.
✂️ d) C) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.

105Q456039 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Em relação à imposição de sanções aos partidos, é correto afirmar que

✂️ a) se o partido receber recursos de origem vedada, a agremiação deixará de ter participação no fundo partidário até que os valores sejam restituídos e satisfeita a multa que tiver sido imposta.
✂️ b) no caso de o partido receber recursos de origem não mencionada ou esclarecida, será imposta multa equivalente ao dobro dos valores recebidos.
✂️ c) no caso de recebimento de doações acima do limite legal, fica suspensa por 1 (um) ano a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao dobro do valor que exceder os limites fixados.
✂️ d) a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

106Q459774 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Enfermeiro, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Tomando como ponto de partida os crimes praticados pelo funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

I. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas consiste no desvio de destinação da verba pública para outra finalidade que não a especificada em lei.

II. O funcionário público que intencionalmente inutilizar a página de um processo na qual havia uma cota do representante do Ministério Público pratica crime punido com pena de reclusão.

III. A exigência de vantagem indevida, em razão da função pública, caracteriza o crime de concussão.

✂️ a) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

108Q413327 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

✂️ a) não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
✂️ b) decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
✂️ c) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
✂️ d) difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

110Q806425 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) O enfermeiro não pode ser responsabilizado pelos atos praticados, na medida em que somente os pratica a partir de determinações médicas.
✂️ b) O enfermeiro pode ser responsabilizado civilmente se exercer a atividade profissional de forma negligente e seu ato agravar o mal do paciente.
✂️ c) Há responsabilidade civil do enfermeiro se, após a prática de uma conduta profissional, ocorrer o agravamento da saúde do paciente.
✂️ d) Haverá inadimplemento da relação contratual entre o paciente e o enfermeiro se, após a prestação do serviço, não houver melhora na saúde do paciente.
✂️ e) O enfermeiro não deve ser responsabilizado civilmente se o técnico sob sua supervisão praticar conduta em desacordo com a determinação médica.

112Q523736 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

A opinião de um auditor no Relatório de Auditoria pode ser

✂️ a) sem ressalva, quando não é possível obter evidência apropriada para suportar a opinião da auditoria.
✂️ b) com ressalva, quando as demonstrações contábeis estão elaboradas de acordo com a estrutura do relatório financeiro.
✂️ c) com ressalva, quando as distorções existentes são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.
✂️ d) adversa, quando não é possível obter evidência apropriada para suportar a opinião da auditoria.
✂️ e) adversa, quando as distorções existentes são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

113Q471095 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:

✂️ a) o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a determinada categoria de sujeitos passivos.
✂️ c) por caracterizar denúncia espontânea da infração, a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento afasta a imposição de penalidade.
✂️ d) suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do montante integral, este deverá ser convertido em renda, com a consequente extinção do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora na demanda.

114Q806635 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Jovem solteira, de 17 anos, comparece ao Pronto-Socorro com um sangramento vaginal abundante. Ela conta à enfermeira que o fato é decorrente de um aborto provocado. Nessa situação,

✂️ a) a enfermeira deve comunicar o fato aos pais da paciente, já que ela ainda é menor de idade.
✂️ b) a enfermeira deve comunicar o fato ao Conselho Regional de Enfermagem.
✂️ c) a não comunicação do fato à autoridade competente é crime, de acordo com o Código Penal.
✂️ d) a comunicação do fato à autoridade competente constitui quebra de sigilo profissional.
✂️ e) o diretor clínico da instituição é quem deve comunicar o fato à autoridade competente.

115Q412172 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

✂️ a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
✂️ b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
✂️ c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
✂️ d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

117Q461881 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Escrivão de Polícia Civil, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, previstos nos artigos 146 a 149 do Código Penal, bem como os de extorsão (158 do CP) e extorsão mediante sequestro (159 do CP), é correto afirmar que

✂️ a) Mévio e Caio, demitidos, ao manterem preso, por 10 dias, em uma casa abandonada, por vingança, o filho do dono da empresa em que trabalhavam, praticam o crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do CP.
✂️ b) Mévio, ao manter Tícia, sua vizinha, presa em casa, amarrada à cama, por uma semana, condicionando sua soltura à entrega da senha do cofre, onde ele sabia existir dólares e joias, pratica o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do CP.
✂️ c) Tício, ao submeter seus empregados a trabalho forçado e a condições degradantes, com restrição à locomoção, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.
✂️ d) Tício, ao ficar parado em frente ao trabalho de Mévia, sua ex-mulher, fazendo gestos com as mãos que simbolizam disparos de arma de fogo, causando- lhe temor, pratica o crime de ameaça.
✂️ e) Caio, médico, ao realizar transfusão de sangue em Tício, menor, sem o consentimento dos pais, ainda que para salvá-lo de risco iminente de morte, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.

118Q471027 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

✂️ a) segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
✂️ b) segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
✂️ c) além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
✂️ d) a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.

119Q438531 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.
✂️ b) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ c) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não havendo, contudo, previsão constitucional expressa acerca do direito de greve.
✂️ e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

120Q412058 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.
✂️ b) demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.
✂️ c) é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.
✂️ d) a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.