Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp SP

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102Q456039 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Em relação à imposição de sanções aos partidos, é correto afirmar que

✂️ a) se o partido receber recursos de origem vedada, a agremiação deixará de ter participação no fundo partidário até que os valores sejam restituídos e satisfeita a multa que tiver sido imposta.
✂️ b) no caso de o partido receber recursos de origem não mencionada ou esclarecida, será imposta multa equivalente ao dobro dos valores recebidos.
✂️ c) no caso de recebimento de doações acima do limite legal, fica suspensa por 1 (um) ano a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao dobro do valor que exceder os limites fixados.
✂️ d) a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

103Q341310 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Treze cartas estão numeradas de 1 até 13, um número por carta. Essas cartas foram misturadas e empilhadas, todas com os números voltados para cima. Em seguida, foram distribuídas de cima para baixo, da seguinte maneira: a primeira carta da pilha foi colocada na mesa, a próxima foi colocada no fundo da pilha, a próxima foi colocada na mesa sobre a que já estava lá, a próxima foi colocada no fundo, e assim, sucessivamente, até que todas as cartas formaram uma nova pilha sobre a mesa com os números voltados para cima. Para essa nova pilha estar em ordem decrescente, de cima para baixo, todas as cartas da pilha original devem estar em uma ordem específica e as três cartas mais ao fundo dessa pilha devem ser, de cima para baixo,

✂️ a) 6, 10, 7.
✂️ b) 5, 9, 1.
✂️ c) 4, 5, 8.
✂️ d) 3, 11, 7.
✂️ e) 2, 4, 6.

104Q460455 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Enfermeiro, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Para que o crime de prevaricação em umas das suas formas legais reste configurado, é preciso que o funcionário público

✂️ a) retarde a execução de um ato de ofício com a finalidade de obter vantagem financeira para si ou para outrem.
✂️ b) retarde a execução de um ato de ofício com a finalidade de obter vantagem patrimonial ou pessoal.
✂️ c) deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ d) deixe de praticar ato de ofício, sem qualquer finalidade especial.
✂️ e) retarde a execução de um ato de ofício, sem qualquer finalidade especial.

105Q806425 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) O enfermeiro não pode ser responsabilizado pelos atos praticados, na medida em que somente os pratica a partir de determinações médicas.
✂️ b) O enfermeiro pode ser responsabilizado civilmente se exercer a atividade profissional de forma negligente e seu ato agravar o mal do paciente.
✂️ c) Há responsabilidade civil do enfermeiro se, após a prática de uma conduta profissional, ocorrer o agravamento da saúde do paciente.
✂️ d) Haverá inadimplemento da relação contratual entre o paciente e o enfermeiro se, após a prestação do serviço, não houver melhora na saúde do paciente.
✂️ e) O enfermeiro não deve ser responsabilizado civilmente se o técnico sob sua supervisão praticar conduta em desacordo com a determinação médica.

107Q461881 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Escrivão de Polícia Civil, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, previstos nos artigos 146 a 149 do Código Penal, bem como os de extorsão (158 do CP) e extorsão mediante sequestro (159 do CP), é correto afirmar que

✂️ a) Mévio e Caio, demitidos, ao manterem preso, por 10 dias, em uma casa abandonada, por vingança, o filho do dono da empresa em que trabalhavam, praticam o crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do CP.
✂️ b) Mévio, ao manter Tícia, sua vizinha, presa em casa, amarrada à cama, por uma semana, condicionando sua soltura à entrega da senha do cofre, onde ele sabia existir dólares e joias, pratica o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do CP.
✂️ c) Tício, ao submeter seus empregados a trabalho forçado e a condições degradantes, com restrição à locomoção, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.
✂️ d) Tício, ao ficar parado em frente ao trabalho de Mévia, sua ex-mulher, fazendo gestos com as mãos que simbolizam disparos de arma de fogo, causando- lhe temor, pratica o crime de ameaça.
✂️ e) Caio, médico, ao realizar transfusão de sangue em Tício, menor, sem o consentimento dos pais, ainda que para salvá-lo de risco iminente de morte, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.

109Q449372 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

✂️ a) a interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.
✂️ b) segundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.
✂️ c) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.
✂️ d) C) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.

110Q523736 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

A opinião de um auditor no Relatório de Auditoria pode ser

✂️ a) sem ressalva, quando não é possível obter evidência apropriada para suportar a opinião da auditoria.
✂️ b) com ressalva, quando as demonstrações contábeis estão elaboradas de acordo com a estrutura do relatório financeiro.
✂️ c) com ressalva, quando as distorções existentes são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.
✂️ d) adversa, quando não é possível obter evidência apropriada para suportar a opinião da auditoria.
✂️ e) adversa, quando as distorções existentes são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

111Q412172 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

✂️ a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
✂️ b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
✂️ c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
✂️ d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

113Q459774 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Enfermeiro, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Tomando como ponto de partida os crimes praticados pelo funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

I. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas consiste no desvio de destinação da verba pública para outra finalidade que não a especificada em lei.

II. O funcionário público que intencionalmente inutilizar a página de um processo na qual havia uma cota do representante do Ministério Público pratica crime punido com pena de reclusão.

III. A exigência de vantagem indevida, em razão da função pública, caracteriza o crime de concussão.

✂️ a) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

114Q806635 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Jovem solteira, de 17 anos, comparece ao Pronto-Socorro com um sangramento vaginal abundante. Ela conta à enfermeira que o fato é decorrente de um aborto provocado. Nessa situação,

✂️ a) a enfermeira deve comunicar o fato aos pais da paciente, já que ela ainda é menor de idade.
✂️ b) a enfermeira deve comunicar o fato ao Conselho Regional de Enfermagem.
✂️ c) a não comunicação do fato à autoridade competente é crime, de acordo com o Código Penal.
✂️ d) a comunicação do fato à autoridade competente constitui quebra de sigilo profissional.
✂️ e) o diretor clínico da instituição é quem deve comunicar o fato à autoridade competente.

115Q471095 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:

✂️ a) o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a determinada categoria de sujeitos passivos.
✂️ c) por caracterizar denúncia espontânea da infração, a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento afasta a imposição de penalidade.
✂️ d) suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do montante integral, este deverá ser convertido em renda, com a consequente extinção do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora na demanda.

116Q413327 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

✂️ a) não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
✂️ b) decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
✂️ c) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
✂️ d) difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.

117Q471027 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

✂️ a) segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
✂️ b) segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
✂️ c) além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
✂️ d) a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.

119Q460703 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Escrivão de Polícia Civil, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ocultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.
✂️ b) O cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.
✂️ c) A conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.
✂️ d) A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
✂️ e) Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1o do CP) são próprios de funcionários públicos.

120Q422250 | Direito Civil, Bens, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Na incorporação imobiliária, é

✂️ a) obrigatória a submissão ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões, objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio separado, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades aos respectivos adquirentes, e não é permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades do edifício.
✂️ b) facultativa a submissão ao regime da afetação e permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edifício, operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por companhia securitizadora, instituição não financeira, a quem compete, também e com exclusividade, emitir o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI, que constitui promessa de pagamento em dinheiro.
✂️ c) obrigatória a submissão ao regime da afetação e permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edifício, operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por companhia securitizadora, instituição financeira, a quem compete, também e com exclusividade, emitir o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI, que constitui promessa de pagamento em dinheiro.
✂️ d) facultativa a submissão ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões, objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio separado, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades aos respectivos adquirentes, sendo, porém, obrigatória a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades do edifício.