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81Q1080510 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo, UFAPE, Instituto Access, 2024Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º, analise as afirmativas a seguir: I. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). II. A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. III. Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. Assinale ✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ d) se nenhuma afirmativa estiver correta. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro