Questões de UFBA com Gabarito (Comentado)

65Q170519 | Administração Pública, Patrimônio Público, Cargos de Nível Superior, UFBA, UFBA

Texto associado.

O Governo Federal iniciou, em 2007, o Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação
e Expansão das Universidades Federais (REUNI) com o objetivo de dotar as universidades
das condições necessárias para a ampliação do acesso e da permanência na educação
superior. Para isso, reservou recursos no orçamento, visando à realização dos gastos
necessários. A Universidade Federal da Bahia (UFBA) conseguiu, através de emendas
parlamentares, que além das obras para a implantação e o desenvolvimento do REUNI
no período de 2008 até 2011 também fossem implementadas outras de re-estruturação
patrimonial de prédios que se encontravam carentes de melhorias.

Considerando-se a situação apresentada, pode-se concluir:

Em decorrência das demandas do REUNI, as obras realizadas são classificadas como despesas de custeio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

66Q13697 | Direito Civil, Advogado, UFBA, IADES

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora, desde a citação do réu da ação de ressarcimento.
✂️ b) No tocante à cláusula penal, é correto afirmar que quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.
✂️ c) O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição, no cumprimento da obrigação, exclui os juros legais não estipulados no contrato.
✂️ d) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
✂️ e) Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

67Q13695 | Direito Civil, Advogado, UFBA, IADES

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.
✂️ b) A coação consiste na ameaça do exercício nor mal de um direito, assim como o simples temor reverencial.
✂️ c) A nulidade do negócio jurídico, realizado em fraude contra credores, é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.
✂️ d) O vício que macula a declaração de vontade, sendo tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, é de coação.
✂️ e) Se um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que, voluntariamente, pagou.

71Q10735 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico em Radiologia, UFBA, IADES

Texto associado.

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Com relação ao tratamento da Lei no 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É expressamente vedada.
✂️ b) É permitida durante toda a vigência do referido contrato.
✂️ c) É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.
✂️ d) Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.
✂️ e) É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.

75Q10734 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico em Radiologia, UFBA, IADES

Texto associado.

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da área jurídica da EBSERH, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Faz parte do Corpo Diretivo, sendo o titular da referida área um dos membros da Diretoria Executiva da Empresa.
✂️ b) É de competência do presidente da Empresa, após aprovação da Advocacia-Geral da União, a designação e destituição do titular da referida área.
✂️ c) É enquadrada como um de seus órgãos de fiscalização, ao lado da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal da Empresa.
✂️ d) É considerada estrutura de assessoria diretamente vinculada à Presidência da Empresa.
✂️ e) Compete exercer, além de competências expressas no Regimento Interno, outras atribuições determinadas pelo presidente, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelo Conselho Consultivo da EBSERH.

77Q13704 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, UFBA, IADES

No tocante às audiências e aos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O não comparecimento do reclamante à audiência importa na aplicação de confissão, salvo motivo relevante.
✂️ b) É permitida a reunião de várias ações em um único processo se houver identidade de matérias e do polo passivo, ainda que o polo ativo originário seja titularizado por trabalhadores distintos.
✂️ c) Em reclamação trabalhista movida contra um município, esse não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, não se cogita de revelia, porque o direito é indisponível.
✂️ d) Diante da ausência de indicação do valor atribuído à causa, deve o juiz adiar a audiência, conferindo prazo para que o reclamante indique o valor, sob pena de indeferimento, visto que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.
✂️ e) O juiz deve indeferir a designação de perícia que envolve apuração de insalubridáde no ambiente de trabalho, caso o reclamante, na inicial, descumprindo requisito legal, não tenha especificado a perícia como meio de prova.

78Q13707 | Direito Constitucional, Advogado, UFBA, IADES

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.
✂️ c) Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.
✂️ e) Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

79Q13694 | Direito Processual Civil, Advogado, UFBA, IADES

Acerca dos procedimentos ordinário e sumário e dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No procedimento sumário, é sempre cabível ao juiz proferir sentença ilíquida, que será submetida, posteriormente, à liquidação por artigo ou arbitramento.
✂️ b) No procedimento sumário, o autor deve apresentar o rol de testemunhas na petição inicial.
✂️ c) Não cabe procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
✂️ d) Não poderá o réu formular pedido contraposto na contestação, devendo ele ajuizar outra ação em face do autor, que tramitará em conjunto com a primeira.
✂️ e) Ao contrário do que ocorre no juizado especial, não se admite a possibilidade de o juiz ser auxiliado na audiência de conciliação por conciliador.

Questões de Concursos UFBA

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