Questões de UFBA com Gabarito (Comentado)

81Q13711 | Direito Administrativo, Advogado, UFBA, IADES

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
✂️ b) A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
✂️ c) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ d) Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
✂️ e) A inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas da concessão, exceto se houver desequilíbrio econômico.

83Q13705 | Direito Constitucional, Advogado, UFBA, IADES

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É caso de decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão regional na capital de uma das unidades federativas.
✂️ b) A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da polícia federal.
✂️ c) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
✂️ d) Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.
✂️ e) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

84Q190468 | Administração Geral, Comportamento, Administrador, UFBA, UFBA

Texto associado.

As teorias, como as leituras, são interpretações da realidade. Teoriza-se sobre
ou lê-se situações à medida que se tenta formular imagens e explicações que
ajudam a dar sentido à natureza fundamental destas situações. [...] muitas das
ideias convencionais sobre organizações e administração foram construídas
sobre um pequeno número de imagens tidas como certas, especialmente a
mecânica e a biológica. [...] nossas teorias e explicações da vida organizacional
são baseadas em metáforas que nos levam a ver e compreender as organizações
de formas específicas [...]. (MORGAN, 2007, p. 16).

Considerando-se as informações contidas no texto, pode-se afirmar:

Dentro de uma visão das organizações como sistemas de atividade política, analisam-se as relações entre interesses, conflito e poder.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

86Q13706 | Direito Constitucional, Advogado, UFBA, IADES

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
✂️ b) A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político recém criado, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ d) A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal, remunerado aos domingos.
✂️ e) É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em 70%.

87Q13709 | Direito Administrativo, Advogado, UFBA, IADES

Com relação ao contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
✂️ b) A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, poderá, de acordo com a Lei no 11.079/04, ser submetida ao regime de parceria público-privada quando, no decorrer da concessão, a Administração Pública remunerar o contratado a fim de subsidiar o valor da tarifa.
✂️ c) Na concessão administrativa, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).
✂️ d) Constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
✂️ e) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.

89Q160278 | Administração Geral, Administração Estratégica, Assistente Administrativo, UFBA, UFBA

Texto associado.

A IBM, conhecida empresa de computadores, aumentou a sua complexidade
gerencial e estabeleceu que as decisões deveriam ser tomadas em consenso durante a
realização de reuniões, buscando-se a impessoalidade e a racionalidade no processo.
Essa determinação, apesar de ser mais democrática, fez com que se ampliasse
o número de reuniões e fossem postergadas ou ignoradas decisões que precisavam ser
tomadas mais rapidamente, em resposta às modificações no mercado de computadores.

Com base na situação apresentada, pode-se afirmar:

A adoção de uma abordagem contingencial da organização deixaria a IBM atenta para os elementos do ambiente, que são muitos e que mudam com certa rapidez.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

91Q13708 | Direito Constitucional, Advogado, UFBA, IADES

Acerca de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez naturalizada brasileira, a pessoa não mais perde a nacionalidade.
✂️ b) Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, casado com brasileiro nato por mais de cinco anos.
✂️ c) Considere que Joana, cidadã brasileira, casada com Ricardo, cidadão espanhol, ocupe posto diplomático brasileiro na China, quando Marcelo, filho do casal, nascer. Nessa situação, Marcelo será considerado brasileiro nato.
✂️ d) Brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

Questões de Concursos UFBA

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83Q13705 | Direito Constitucional, Advogado, UFBA, IADES

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86Q13706 | Direito Constitucional, Advogado, UFBA, IADES

87Q13709 | Direito Administrativo, Advogado, UFBA, IADES

88Q338484 | Matemática, Coordenadas cartesianas, Técnico Administrativo, UFBA, UFBA

89Q160278 | Administração Geral, Administração Estratégica, Assistente Administrativo, UFBA, UFBA

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91Q13708 | Direito Constitucional, Advogado, UFBA, IADES

92Q121852 | Engenharia de Software , Processo de Software, Analista de Tecnologia da Informação, UFBA, UFBA

93Q160205 | Administração Geral, Comportamento, Assistente Administrativo, UFBA, UFBA

94Q121324 | Sistemas Operacionais , Threads, Analista de Tecnologia da Informação, UFBA, UFBA

95Q169007 | Informática, Processadores, Auxiliar de Administração, UFBA, UFBA

96Q120535 | Informática , SQL, Analista de Tecnologia da Informação, UFBA, UFBA

97Q159127 | Administração Geral, Comportamento, Assistente Administrativo, UFBA, UFBA

98Q160276 | Administração Geral, Cultura organizacional e institucional, Assistente Administrativo, UFBA, UFBA

99Q163860 | Informática, Correio eletrônico, Auxiliar de Administração, UFBA, UFBA

100Q163912 | Informática, Dispositivos de Armazenamento, Auxiliar de Administração, UFBA, UFBA