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Questões de Concursos UFCSPA RS

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41Q1088967 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Administrador, UFCSPA RS, FUNDATEC, 2025

São disposições da Constituição Federal:

I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.


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