De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como
Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto à acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos,
extratos e cobranças de tributos preferencialmente em formato digital.
II. A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando
essa tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à
observação e à certificação das regras de acessibilidade.
III. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio
de agências de financiamento e de órgãos e de entidades integrantes da administração
pública devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
IV. A implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e
comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de
uso exclusivamente público, em zona urbana, devem atender aos princípios do desenho
universal.
É CORRETO o que se afirma em
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