Questões de Concursos UFRB

A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que o relatório resumido da execução orçamentária

Considerando-se as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, constituem

No tocante a improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar o seguinte:

Quais são os deveres fundamentais do servidor público, nos termos de seu Código de Ética?

Não constitui vedação ao servidor público nos termos de seu Código de Ética, Decreto nº 1.171/94:

São requisitos para a formação do ato administrativo:

Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que representa o poder-dever da Administração Pública, com base no regime jurídico-administrativo, de executar determinados atos administrativos diretamente, independentemente da tutela judicial, denomina-se

Quanto a seus destinatários, os atos administrativos se classificam em

O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público, denomina-se