Questões de UFSM com Gabarito (Comentado)

81Q1080540 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Engenharia Civil, UFSM, UFSM, 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considera-se discriminação em razão de deficiência toda a forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Diante do que preceitua a mencionada lei, está INCORRETO afirmar que

✂️ a) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) a pessoa com deficiência somente será atendida sem o seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
✂️ c) a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela sempre deve ser realizada, ainda que haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
✂️ d) o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
✂️ e) em situações de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável.

82Q1088989 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Assistente em Administração, UFSM, UFSM, 2025

Considerando os direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988 e a respectiva regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitida, conforme previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988, em casos excepcionais, o anonimato.
✂️ b) Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, é possível nela adentrar, sem o consentimento do morador, por ordem judicial, durante o dia ou à noite.
✂️ c) O direito à proteção dos dados pessoais não é um direito fundamental, embora esteja regulamentado em lei infraconstitucional.
✂️ d) A liberdade de informação é um direito fundamental, observando-se, quando do seu exercício, a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
✂️ e) A liberdade de informação é um direito fundamental, regulamentado por lei infraconstitucional, a qual assegura a qualquer pessoa o direito a formular pedido de acesso à informação, que, para ser atendido, poderá ser tanto específico quanto genérico.

83Q1081586 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Auxiliar em Administração, UFSM, UFSM

A Lei nº 13.146/2015, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa garantir a inclusão social e a cidadania de pessoas com deficiências.

Nos termos do que se encontra previsto nessa lei, está INCORRETO afirmar que

✂️ a) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
✂️ b) a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) a deficiência afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar-se e constituir união estável.
✂️ d) é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ e) a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.

84Q1088990 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, UFSM, UFSM, 2025

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, apresenta os direito sociais, dentre os quais se situa o direito à educação. Este encontra regulamentação específica no art. 205 e nos artigos seguintes do texto constitucional.

Diante disso, levando em consideração tais preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As universidades gozam apenas de autonomia didático-científica
✂️ b) É vedado às universidades admitirem estrangeiros para atuarem como professores, técnicos ou cientistas.
✂️ c) Embora o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não seja direito público subjetivo, o seu não oferecimento ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade pública competente.
✂️ d) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, apenas na rede regular de ensino, de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
✂️ e) As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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81Q1080540 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Engenharia Civil, UFSM, UFSM, 2024

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