Questões de Concursos: UNIFAI

14 Q705588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

a) as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
b) as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
c) apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
d) apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
e) as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

15 Q704232 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta

a) Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
c) Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.
e) As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.

16 Q702035 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro.

a) A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido.
b) Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça.
d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.
e) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

17 Q710304 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,

a) fica sujeito a pena de detenção.
b) fica sujeito a pena de reclusão e multa.
c)
a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.
d)
a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.
e)
a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.

18 Q700115 | Direito Administrativo, Reparação do Dano, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.
b) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.
c) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.
d) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.
e) O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.

19 Q708420 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

a)
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
b)
os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
c) as ações que envolvem o exercício do direito de greve.
d)
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
e) os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.

20 Q712099 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor

a)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.
b)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
c)
embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
d)
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal.
e)
embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal.

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11 Q702436 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

12 Q700078 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

13 Q712242 | Legislação Específica, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP