Questões de Concursos UNIFAI

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21Q698953 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
✂️ b) a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ c) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.
✂️ d) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.
✂️ e) a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

22Q711540 | Finanças Públicas, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.
✂️ b)
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
✂️ c)
A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
✂️ d)
São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ e)
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

23Q705890 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta

✂️ a) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
✂️ c) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
✂️ d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ e) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

24Q703963 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que

✂️ a) é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais.
✂️ b) se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte.
✂️ c) se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias.
✂️ d) é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.
✂️ e) há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições.

25Q711023 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que

✂️ a) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
✂️ b) os motivos da sentença fazem coisa julgada.
✂️ c) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
✂️ d)
se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.
✂️ e)
a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

27Q701259 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta no que tange à duração do penhor rura

✂️ a) O penhor agrícola somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.
✂️ b) O penhor rural somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de três anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo
✂️ c) O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos.
✂️ d) O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas, e a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem, embora vencidos os prazos.
✂️ e) O penhor rural somente poderá ser convencionado por prazos equivalentes aos das obrigações garantidas, extinguindo-se a garantia quando vencidos os prazos.

29Q709808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que

✂️ a) a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).
✂️ b) a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).
✂️ c) a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101).
✂️ d) quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).
✂️ e) quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).

30Q705910 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:

✂️ a) o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ b) o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
✂️ c) o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
✂️ d) o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.
✂️ e) o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

32Q706966 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a adoção do regime de hora-aula.
✂️ b) O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.
✂️ c) É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.
✂️ d) Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.
✂️ e) Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.

33Q702407 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção

✂️ a) pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.
✂️ b) pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos
✂️ c) pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso.
✂️ d) pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.
✂️ e) pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

34Q710291 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

✂️ a) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.
✂️ b) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
✂️ c) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.
✂️ d) A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ e) São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

35Q711125 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.
✂️ b) As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
✂️ c) A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.
✂️ d) O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
✂️ e) Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

36Q706464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal

✂️ a) Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
✂️ b) São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
✂️ c) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
✂️ d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
✂️ e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

37Q705595 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.

✂️ a) A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.
✂️ b) É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.
✂️ c) Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.
✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome
✂️ e) É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

38Q703087 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Uma autarquia pretende alugar imóvel com o objetivo de instalar base de pesquisa na área de neurociência. Segundo informações fornecidas pelas áreas técnicas, é importante que a base esteja localizada próximo ao Hospital Universitário da cidade, pois o sucesso do projeto depende do intercâmbio de informações e trabalhos conjuntos realizados pelas unidades. Após buscas, é identificado imóvel para locação próximo ao Hospital que atende às necessidades da Administração e possui preço compatível com o valor de mercado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a autarquia

✂️ a) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensável a licitação.
✂️ b) deve desapropriar o imóvel, por ser a aquisição do bem, por disposição legal, preferencial à locação.
✂️ c) deve realizar licitação para locar o bem imóvel, por ser vedada em casos similares a contratação direta.
✂️ d) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensada a licitação.
✂️ e) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser inexigível a licitação.

39Q703919 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
✂️ b) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
✂️ c) Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
✂️ d) É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
✂️ e) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.

40Q705473 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

✂️ a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
✂️ b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.