Questões de Concursos: UNIFAI

21 Q711540 | Finanças Públicas, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

a) Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.
b)
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
c)
A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
d)
São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
e)
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

22 Q698953 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

a) se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
b) a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.
c) a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.
d) a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.
e) a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

23 Q709808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que

a) a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).
b) a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).
c) a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101).
d) quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).
e) quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).

24 Q703963 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que

a) é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais.
b) se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte.
c) se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias.
d) é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.
e) há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições.

25 Q701259 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que tange à duração do penhor rura

a) O penhor agrícola somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.
b) O penhor rural somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de três anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo
c) O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos.
d) O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas, e a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem, embora vencidos os prazos.
e) O penhor rural somente poderá ser convencionado por prazos equivalentes aos das obrigações garantidas, extinguindo-se a garantia quando vencidos os prazos.

26 Q711023 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que

a) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
b) os motivos da sentença fazem coisa julgada.
c) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
d)
se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.
e)
a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

29 Q705910 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 4 Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:

a) o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
b) o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
c) o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
d) o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a ação civil pública.
e) o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

30 Q705890 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta

a) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
c) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
e) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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