Questões de Concursos UNIFAI Resolva questões de UNIFAI comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. UNIFAI Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q706966 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedada a adoção do regime de hora-aula. ✂️ b) O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço. ✂️ c) É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas. ✂️ d) Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição. ✂️ e) Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 22Q706464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal ✂️ a) Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus. ✂️ b) São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera. ✂️ c) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ✂️ d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. ✂️ e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 23Q710304 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, ✂️ a) fica sujeito a pena de detenção. ✂️ b) fica sujeito a pena de reclusão e multa. ✂️ c) a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal. ✂️ d) a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta. ✂️ e) a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 24Q712099 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor ✂️ a) recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. ✂️ b) recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal. ✂️ c) embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal. ✂️ d) recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal. ✂️ e) embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 25Q700078 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que apresenta os tipos de procedimentos dispostos atualmente no atual Código de Processo Civil. ✂️ a) Comum e especial. ✂️ b) Ordinário e sumário. ✂️ c) Ordinário, sumário e sumaríssimo. ✂️ d) Comum e especial, sendo que o comum subdivide-se em ordinário e sumário. ✂️ e) Comum, especial e recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 26Q703919 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa. ✂️ b) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. ✂️ c) Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal. ✂️ d) É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. ✂️ e) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 27Q709808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que ✂️ a) a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107). ✂️ b) a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107). ✂️ c) a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101). ✂️ d) quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102). ✂️ e) quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 28Q705465 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019O direito de preferência de que trata a Lei n o 8.245/91 não alcança: ✂️ a) a perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ou imóveis com pluralidade de locatários. ✂️ b) a integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. ✂️ c) a permuta, doação ou venda de mais de uma unidade imobiliária. ✂️ d) os imóveis com pluralidade de locatários ou venda de mais de uma unidade imobiliária ✂️ e) a integralização de capital, permuta, ou imóveis sublocados em sua totalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 29Q705473 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas ✂️ a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas ✂️ b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. ✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ d) conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 30Q711877 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se ✂️ a) o autor deduzir o pedido principal no prazo legal. ✂️ b) for efetivada dentro de 30 (trinta) dias. ✂️ c) o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito. ✂️ d) o juiz julgar procedente o pedido principal formulado pelo autor. ✂️ e) não for efetivada dentro de 10 (dez) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 31Q702407 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção ✂️ a) pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos. ✂️ b) pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos ✂️ c) pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso. ✂️ d) pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos. ✂️ e) pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 32Q710603 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante ✂️ a) deve ser afastada de qualquer atividade considerada insalubre. ✂️ b) pode trabalhar em atividade considerada insalubre no grau médio ou mínimo. ✂️ c) pode trabalhar em atividade considerada insalubre apenas no grau mínimo. ✂️ d) tem direito de escolher entre continuar desempenhando as funções em condição insalubre ou não. ✂️ e) não pode trabalhar em atividade considerada perigosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 33Q700115 | Direito Administrativo, Reparação do Dano, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos. ✂️ b) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos. ✂️ c) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível. ✂️ d) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos. ✂️ e) O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 34Q711125 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta. ✂️ a) A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente. ✂️ b) As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. ✂️ c) A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal. ✂️ d) O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas. ✂️ e) Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 35Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que: ✂️ a) é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes. ✂️ b) na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum. ✂️ c) encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias. ✂️ d) a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico. ✂️ e) a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 36Q708314 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice- Reitor são de nomeação ✂️ a) do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados. ✂️ b) do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea. ✂️ c) do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário. ✂️ d) do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação. ✂️ e) do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 37Q703963 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que ✂️ a) é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais. ✂️ b) se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte. ✂️ c) se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias. ✂️ d) é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar. ✂️ e) há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 38Q702436 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de ✂️ a) venda a contento. ✂️ b) retrovenda ✂️ c) preempção ✂️ d) venda sujeita a prova. ✂️ e) venda com reserva de domínio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 39Q704999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Ato administrativo cujo conteúdo decorre da manifestação de um órgão, mas a edição ou a produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove, é classificado como ✂️ a) ato simples. ✂️ b) ato complexo. ✂️ c) ato modificativo. ✂️ d) ato eficaz. ✂️ e) ato composto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 40Q708327 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que ✂️ a) não será exigida para a concessão de tutela de urgência. ✂️ b) poderá ser por caução real ou fidejussória. ✂️ c) não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico. ✂️ d) é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris. ✂️ e) visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Imprimir← AnteriorPróximo →
21Q706966 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedada a adoção do regime de hora-aula. ✂️ b) O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço. ✂️ c) É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas. ✂️ d) Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição. ✂️ e) Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
22Q706464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal ✂️ a) Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus. ✂️ b) São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera. ✂️ c) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ✂️ d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. ✂️ e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
23Q710304 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, ✂️ a) fica sujeito a pena de detenção. ✂️ b) fica sujeito a pena de reclusão e multa. ✂️ c) a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal. ✂️ d) a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta. ✂️ e) a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
24Q712099 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor ✂️ a) recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. ✂️ b) recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias corridos, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal. ✂️ c) embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal. ✂️ d) recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis, devendo promover o recolhimento de custas e depósito recursal. ✂️ e) embargos de divergência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, estando dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
25Q700078 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Assinale a alternativa que apresenta os tipos de procedimentos dispostos atualmente no atual Código de Processo Civil. ✂️ a) Comum e especial. ✂️ b) Ordinário e sumário. ✂️ c) Ordinário, sumário e sumaríssimo. ✂️ d) Comum e especial, sendo que o comum subdivide-se em ordinário e sumário. ✂️ e) Comum, especial e recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
26Q703919 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa. ✂️ b) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. ✂️ c) Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal. ✂️ d) É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. ✂️ e) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
27Q709808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que ✂️ a) a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107). ✂️ b) a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107). ✂️ c) a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101). ✂️ d) quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102). ✂️ e) quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
28Q705465 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019O direito de preferência de que trata a Lei n o 8.245/91 não alcança: ✂️ a) a perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ou imóveis com pluralidade de locatários. ✂️ b) a integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. ✂️ c) a permuta, doação ou venda de mais de uma unidade imobiliária. ✂️ d) os imóveis com pluralidade de locatários ou venda de mais de uma unidade imobiliária ✂️ e) a integralização de capital, permuta, ou imóveis sublocados em sua totalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
29Q705473 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas ✂️ a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas ✂️ b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. ✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ d) conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
30Q711877 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se ✂️ a) o autor deduzir o pedido principal no prazo legal. ✂️ b) for efetivada dentro de 30 (trinta) dias. ✂️ c) o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito. ✂️ d) o juiz julgar procedente o pedido principal formulado pelo autor. ✂️ e) não for efetivada dentro de 10 (dez) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
31Q702407 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção ✂️ a) pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos. ✂️ b) pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos ✂️ c) pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso. ✂️ d) pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos. ✂️ e) pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
32Q710603 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante ✂️ a) deve ser afastada de qualquer atividade considerada insalubre. ✂️ b) pode trabalhar em atividade considerada insalubre no grau médio ou mínimo. ✂️ c) pode trabalhar em atividade considerada insalubre apenas no grau mínimo. ✂️ d) tem direito de escolher entre continuar desempenhando as funções em condição insalubre ou não. ✂️ e) não pode trabalhar em atividade considerada perigosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
33Q700115 | Direito Administrativo, Reparação do Dano, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos. ✂️ b) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos. ✂️ c) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível. ✂️ d) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos. ✂️ e) O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
34Q711125 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta. ✂️ a) A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente. ✂️ b) As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. ✂️ c) A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal. ✂️ d) O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas. ✂️ e) Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
35Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que: ✂️ a) é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes. ✂️ b) na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum. ✂️ c) encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias. ✂️ d) a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico. ✂️ e) a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
36Q708314 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice- Reitor são de nomeação ✂️ a) do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados. ✂️ b) do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea. ✂️ c) do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário. ✂️ d) do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação. ✂️ e) do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
37Q703963 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que ✂️ a) é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais. ✂️ b) se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte. ✂️ c) se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias. ✂️ d) é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar. ✂️ e) há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
38Q702436 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de ✂️ a) venda a contento. ✂️ b) retrovenda ✂️ c) preempção ✂️ d) venda sujeita a prova. ✂️ e) venda com reserva de domínio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
39Q704999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Ato administrativo cujo conteúdo decorre da manifestação de um órgão, mas a edição ou a produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove, é classificado como ✂️ a) ato simples. ✂️ b) ato complexo. ✂️ c) ato modificativo. ✂️ d) ato eficaz. ✂️ e) ato composto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
40Q708327 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que ✂️ a) não será exigida para a concessão de tutela de urgência. ✂️ b) poderá ser por caução real ou fidejussória. ✂️ c) não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico. ✂️ d) é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris. ✂️ e) visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro