A implementação de acessibilidadearquitetônica e urbanística devem atender princípios
e diretrizes do desenho universal, numa perspectiva
de inclusão de pessoas com deficiências ou com
mobilidade reduzida. Estes princípios e diretrizes
estão contidos no Decreto no
5.296/2004 – que
regulamenta as Leis no 10.048, de 8 de novembro de
2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e devem
ser atendidos com prioridade. Neste sentido,
passamos às seguintes considerações:
I. A construção, reforma ou ampliação de
edificações de uso público ou coletivo, ou a
mudança de destinação para estes tipos de
edificação, deverão ser executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. As entidades de fiscalização profissional das
atividades de Engenharia, Arquitetura e
correlatas, ao anotarem a responsabilidade
técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade
profissional declarada do atendimento às regras
de acessibilidade previstas nas normas técnicas
de acessibilidade da ABNT, na legislação
específica e neste Decreto.
III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de
certificado de conclusão de projeto arquitetônico
ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento
às regras de acessibilidade previstas nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação
específica e neste Decreto.
IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público
e as empresas responsáveis pela execução das
obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao
trânsito e a circulação de forma segura das
pessoas em geral, especialmente às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade
de edificação ou serviço, determinará a colocação,
em espaços ou locais de ampla visibilidade, do
"Símbolo Internacional de Acesso", na forma
prevista nas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT (...).
Assinale a alternativa correta.
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