Questões de Universidade Estadual da Paraíba PB com Gabarito (Comentado)

41Q446430 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional. Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.

✂️ a) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não há qualquer falha formal ou material nesse caso. A lei obedeceu aos trâmites necessários, mesmo sem a sanção e a promulgação pelo Chefe do Executivo, já que a Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição Federal, permite que o próprio Legislativo promulgue uma lei, caso o Governador não a faça em quarenta e oito horas, quando o seu veto ao projeto for derrubado pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) Em tese, a Lei seria declarada inconstitucional não pela questão formal, já que o seu processo legislativo foi regular, mas pela própria questão material, já que os Estados não podem legislar sobre direito civil, matéria à qual a lei se refere. Sobre a atitude do Governador em suspender os efeitos da lei por meio de medida provisória, não haveria qualquer óbice legal para tal.
✂️ c) Em tese, o Governador fez a atitude mais complicada legalmente, pois ele poderia editar uma Medida Provisória, revogando a lei nova aprovada pelo Poder Legislativo. Com tal procedimento, ele fulminaria a existência daquela lei, alegando ser urgente e relevante retirar do meio jurídico uma norma manifestamente inconstitucional em seu processo legislativo.
✂️ d) Em tese, o Governador vai ter que utilizar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para poder ver declarada inconstitucional aquela lei estadual, pois é a única ação que permite que leis municipais e estaduais sejam apreciadas, na forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não houve qualquer falha no processo legislativo para sua feitura. Além disso, os Estados-membros podem legislar sobre direito civil, já que essa matéria é de competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal, devendo aquele primeiro legislar sobre as normas gerais (no caso, o Código Civil) e esses últimos entes federativos suplementem a legislação quando puder, o que foi o caso.

42Q446563 | Direito Constitucional, Previdência Social, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

Ticiano Merivaldo é servidor público estadual exercendo o cargo de professor efetivo do curso de direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Além disso, é Procurador da Fazenda Nacional, mister esse que desempenha em acumulação lícita com o seu outro cargo na UEPB. Para complementar sua renda, também trabalha como professor de uma faculdade privada. Sabendo que Ticiano Merivaldo ingressou no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/03, assinale a alternativa CORRETA acerca dos regimes previdenciários nos quais ele se enquadra:

✂️ a) Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação do cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o federal, já que a legislação determina que o INSS tenha a primazia da administração dos regimes, caso haja o exercício de dois cargos públicos cumulativamente; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele possa ter duas aposentadorias, um em cada regime.
✂️ b) Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o estadual, pois ele ingressou no serviço público primeiro como professor; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele tenha duas aposentadorias, um em cada regime.
✂️ c) Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Estaduais, em relação ao cargo de professor da UEPB; para o Regime Próprio dos Servidores Federais, em razão do cargo de procurador; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Dessa forma, em tese, pela legislação atual, será possível que no futuro, o agente venha a ter três aposentadorias, um em cada regime.
✂️ d) Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes, em função dos cargos que ocupa. Ocorre que nesse caso, ele só terá direito, em tese, pela legislação atual, a duas aposentadorias: uma paga pelo regime previdenciário do Estado da Paraíba, e a outra, pelo âmbito federal, já que o Regime Geral da Previdência Social, é vinculado à União.
✂️ e) Ticiano Merivado, pela legislação atual, contribui pelo exercício dos seus três trabalhos para um único regime de previdência. Mas nesse caso, o valor de suas três fontes de renda serão somados para o pagamento de uma única aposentadoria, cuja renda mensal será única, só tendo que obedecer o “teto de remuneração dos servidores públicos”, disposto na Constituição Federal.

44Q447216 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que

✂️ a) emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.
✂️ b) a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.
✂️ c) emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.
✂️ d) emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República.
✂️ e) emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.

45Q747208 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

No que diz respeito às funções do Estado, aos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue as afirmativas abaixo relacionadas e, em seguida, responda ao que se pede.

I- Necessidade de financiamento do setor público (NFSP) ou Resultado Nominal consiste na diferença entre as receitas totais agregadas, incluindo aplicações financeiras e as despesas totais, nas quais também se incluem pagamento de juros, em um dado período de tempo.

II- O método de consolidação dos resultados fiscais do setor público “acima da linha” corresponde à variação da dívida líquida total, interna ou externa.

III- No que diz respeito ao papel do Estado na atividade econômica, o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções: distributiva, fiscalizadora e estabilizadora.

IV- O déficit operacional consiste na diferença entre gastos públicos e arrecadação tributária no exercício, excluindo juros e correções da dívida passada.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

✂️ a) I.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

47Q446069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Almoxarife, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

Considere a seguinte situação: Astolfo, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso por tráfico de entorpecentes. Examine as assertivas abaixo, relativas à atitude a ser adotada face a ilícitos dessa natureza, e indique a alternativa que está em conformidade com os termos fixados pela CF 1988

✂️ a) Será julgado pelo Tribunal Penal Internacional.
✂️ b) Não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.
✂️ c) Deverá sujeitar-se à pena de banimento por não ser cidadão brasileiro nato.
✂️ d) Não poderá ser extraditado em decorrência deste crime.
✂️ e) Terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

48Q374001 | Português, Pronome, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

Com relação ao desabafo de Caetano Veloso, na página anterior, acerca da “derrapagem linguística” de sua equipe redatora: “O ‘a’ é apenas a preposição nesse caso. Bituca não é uma mulher, nem um nome em que você pode usar o artigo feminino antes”, julgue cada uma das afirmativas abaixo.

I- Embora no Sudeste não seja percebido, em usos linguísticos de algumas regiões do Brasil, mais precisamente no Norte, é comum, sim, o uso de artigos, femininos ou masculinos, antecedendo nomes próprios, tais como: O Luiz..., A Luiza, etc. Portanto, na sua admoestação - do ponto de vista do reconhecimento do chamado regionalismo linguístico no Brasil - o nobre poeta Caetano pode ter cometido um preconceito linguístico de natureza regional.

II- Seguindo a mesma lógica sintática acima de Caetano Veloso, no período “Devo a você a minha vida. O meu desabafo a outros não convém, mas a ti, sim.”, há dois casos de objeto indireto que exigem, necessariamente, acento marcador de crase.

III- O desabafo de Caetano Veloso é impertinente, improcedente e demonstra certo desconhecimento do poeta acerca do normativismo gramatical.

É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) apenas em I.
✂️ d) Apenas em II.
✂️ e) Apenas em III.

51Q374468 | Português, Redação Oficial, Secretariado Executivo, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

As características a seguir elencadas são definidores de um dos gêneros da Redação Oficial:

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, em especial do Chefe do Poder Executivo ao do Poder Legislativo para informar a este sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

Dadas essas características, o gênero assim é definido como:

✂️ a) Mensagem.
✂️ b) Requerimento.
✂️ c) Aviso.
✂️ d) Ofício.
✂️ e) Declaração.

Questões de Concursos Universidade Estadual da Paraíba PB

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41Q446430 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

42Q446563 | Direito Constitucional, Previdência Social, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

43Q374178 | Português, Redação Oficial, Secretariado Executivo, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

44Q447216 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

45Q747208 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Economista, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

46Q374199 | Português, Pronome, Secretariado Executivo, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

47Q446069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Almoxarife, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

48Q374001 | Português, Pronome, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

49Q374002 | Português, Redação Oficial, Assistente Técnico, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

50Q483199 | Geografia, Geografia Física, Almoxarife, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

51Q374468 | Português, Redação Oficial, Secretariado Executivo, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017