Questões de Concursos - Usina Hidroelétrica de Itaipu

21Q431830 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ c) O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
✂️ d) A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança.
✂️ e) Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

22Q455417 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, é determinado nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, um repouso de:

✂️ a) 5 (cinco) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
✂️ b) 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
✂️ c) 15 (quinze) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.
✂️ d) 15 (quinze) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
✂️ e) 7 (sete) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

23Q454319 | Direito do Trabalho, Férias, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

O empregado, segundo a previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, não terá direito a férias se, no curso do período aquisitivo:

✂️ a) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por 10 (dez) dias.
✂️ b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 (três) meses, ainda que descontínuos.
✂️ c) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.
✂️ d) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 20 (vinte) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
✂️ e) permanecer em gozo de licença, com percepção ou não de salários, por mais de 20 (vinte) dias.

24Q731054 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Segundo os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a petição inicial de uma reclamação trabalhista, é correto afirmar:

✂️ a) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida e a qualificação do reclamante, do reclamado e das testemunhas.
✂️ b) Sendo escrita, a reclamação deverá conter, somente, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e a assinatura do reclamante.
✂️ c) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data, a assinatura do reclamante ou de seu representante e a chancela do Ministério Público do Trabalho.
✂️ d) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data, a assinatura do reclamante ou de seu representante e a jurisprudência aplicável ao caso concreto.
✂️ e) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

27Q407738 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

✂️ a) Por sua especificidade, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicáveis a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e sendo vedada a incidência subsidiária das disposições de direito privado.
✂️ b) De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ c) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ d) Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
✂️ e) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

28Q468155 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória tributária.
✂️ b) As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas aos referidos tributos.
✂️ c) As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente.
✂️ d) Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ e) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

29Q468386 | Direito Tributário, Administração tributária, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal 4 anos e 10 meses após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Considerando que (i) o despacho do juiz determinando a citação deu-se 1 (um) mês após o ajuizamento da ação e que (ii) a constituição definitiva do crédito tributário dera-se 6 (seis) meses antes da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa interruptiva da prescrição.
✂️ b) A prescrição configura perda da pretensão fazendária de ajuizar o competente processo executivo fiscal, mas não a extinção do crédito tributário.
✂️ c) O prazo prescricional legal de 5 (cinco) anos começa a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, é possível falar-se em extinção do referido crédito.
✂️ d) O despacho do juiz que determinou a citação teve o condão de interromper a prescrição.
✂️ e) O protesto de certidão de dívida ativa é causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

30Q730801 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Os embargos de declaração na Justiça do Trabalho, segundo as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho, são cabíveis da sentença ou acórdão:

✂️ a) no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na própria audiência, registrado na certidão, não admitido efeito modificativo.
✂️ b) no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
✂️ c) no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, não admitido efeito modificativo da decisão.
✂️ d) no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
✂️ e) no prazo de quinze dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

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