Questões de Valiprev SP com Gabarito (Comentado)

161Q668259 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.

✂️ a)
Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.
✂️ b)
O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.
✂️ c)
O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.
✂️ d)
Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.
✂️ e)
Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.

162Q675373 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:

✂️ a) rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício
✂️ b) contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.
✂️ c) a receita derivada de concursos de prognósticos.
✂️ d) contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
✂️ e) proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

163Q673888 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.

Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

✂️ a) será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
✂️ b) em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.
✂️ c) somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.
✂️ d) Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.
✂️ e) comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

165Q674326 | Direito Administrativo, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

✂️ a) nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.
✂️ b) o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior
✂️ c) a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.
✂️ d) o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.
✂️ e) nesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

166Q675666 | Direito Administrativo, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

✂️ a) é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
✂️ b) não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais
✂️ c) quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
✂️ d) não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
✂️ e) de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

168Q672160 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.

Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador

✂️ a) não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.
✂️ b) será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.
✂️ c) não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.
✂️ d) é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.
✂️ e) é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.

169Q672716 | Direito Processual Civil, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que diz respeito ao referido remédio constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista
✂️ b) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar tal medida a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
✂️ c) a autoridade coatora por não ser parte no mandado de segurança não é legitimada a recorrer dos pronunciamentos judiciais proferidos em sede de mandado de segurança.
✂️ d) cabe recurso especial das decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança julgado em única instância pelos tribunais, se houver afronta à lei federal.
✂️ e) a sentença proferida em sede de mandado de segurança pode ser cumprida provisoriamente, ainda que se trate de hipótese em que seja vedada a concessão de liminar.

170Q1079879 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

✂️ a) as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.
✂️ b) dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.
✂️ e) pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Questões de Concursos Valiprev SP

Resolva questões de Valiprev SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q668259 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

162Q675373 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

163Q673888 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

164Q668052 | Administração Pública, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

165Q674326 | Direito Administrativo, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

166Q675666 | Direito Administrativo, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

167Q671548 | Direito Administrativo, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

168Q672160 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

169Q672716 | Direito Processual Civil, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

170Q1079879 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020