Questões de Concursos Valiprev SP

Resolva questões de Valiprev SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

21Q675613 | Direito Previdenciário, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta

✂️ a) A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
✂️ b) A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
✂️ c) Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
✂️ d) Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
✂️ e) As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

22Q674847 | Legislação Federal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Narciso é funcionário público do Município de Valinhos, titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão estadual. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 9.717/1998, é correto afirmar que Narciso

✂️ a) poderá escolher a qual regime quer ficar vinculado, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.
✂️ b) somente poderá manter o vínculo com o regime de origem se foi cedido com ônus para o Estado.
✂️ c) ficará vinculado aos dois regimes, devendo o Município e o Estado dividirem os ônus perante a Previdência Social.
✂️ d) poderá permanecer vinculado ao regime de origem, desde que tenha sido cedido sem ônus para o Estado.
✂️ e) permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

23Q675106 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições determinadas, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a disciplina legal quanto às comissões da Câmara, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O presidente poderá integrar a uma única comissão permanente, como membro titular.
✂️ b)
O líder e o vice-líder do governo não poderão ser membros titulares e suplentes de uma mesma comissão.
✂️ c)
Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão eleitos em votação nominal pelos vereadores.
✂️ d)
No caso de comissão processante, os membros serão escolhidos pelo presidente, no prazo de cinco dias do recebimento da denúncia.

24Q669732 | Estatuto da Pessoa Idosa, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Dentre os direitos e proteção aos idosos está a prevenção à saúde física e mental. Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
✂️ b) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.
✂️ c) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante desde que justificada por escrito pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.
✂️ d) Ainda que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais, a opção pelo tratamento de saúde deve ser tomada em conjunto com o curador e seus familiares.
✂️ e) O comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos pode ser exigido quando o procedimento for de interesse do próprio idoso; quando for de interesse do poder público, um agente especializado entrará em contato com o idoso em sua residência.

25Q672804 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Acerca de acidente do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
✂️ b) Equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
✂️ c) Não se equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
✂️ d) A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não se equipara a acidente de trabalho.
✂️ e) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.

26Q676645 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de

✂️ a) autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ b) imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ c) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ d) imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
✂️ e) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

27Q669224 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada. Todavia, foi designado para substituir Helena, também funcionária do mesmo órgão público, e a substituição deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena. Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector

✂️ a)
terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens do cargo de Helena, sem prejuízo das vantagens pessoais que recebe, mas perderá durante a substituição o vencimento e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, mantendo a verba que percebe de função gratificada.
✂️ b)
deverá continuar a perceber o valor dos vencimentos e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, porém, com prejuízos das vantagens pessoais a que tinha direito, mas mantendo, durante o período de substituição, o valor que recebe a título de função gratificada.
✂️ c)
terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, sem prejuízos das vantagens pessoais a que tiver direito, mas não terá direito ao valor que recebe de vencimentos e nem a verba que recebe a título de função gratificada.
✂️ d)
terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, mas perderá o direito às vantagens pessoais a que tinha direito, podendo manter o valor da verba que recebe a título de função gratificada.
✂️ e)
deverá optar entre os vencimentos e as vantagens pecuniárias que recebe no cargo de origem e aqueles do cargo de Helena, mas, optando por estes, perderá o direito ao valor que recebe a título de função gratificada.

28Q676648 | Direito Processual Civil, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

As hipóteses de direito material para que se configure a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se no ordenamento jurídico material, mas é o Código de Processo Civil de 2015 que versa sobre o procedimento para que seja o mesmo instaurado e julgado.

Em termos procedimentais, assinale a alternativa correta

✂️ a) É vedado formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial de ação de conhecimento
✂️ b) O incidente será instaurado a pedido da parte interessada, tratando-se, portanto, de legitimidade ativa exclusiva.
✂️ c) É vedada a realização de instrução probatória durante a tramitação do incidente.
✂️ d) Se a decisão que resolve o incidente for proferida por relator, cabe agravo interno.
✂️ e) Por se tratar de manifesto incidente cognitivo, o incidente será resolvido por sentença, impugnável por apelação.

30Q675373 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:

✂️ a) rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício
✂️ b) contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.
✂️ c) a receita derivada de concursos de prognósticos.
✂️ d) contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
✂️ e) proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

31Q670255 | Gestão de Pessoas, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Os processos de provisão estão relacionados com o suprimento de pessoas para a organização. São

os processos responsáveis pelos insumos humanos e envolvem todas as atividades relacionadas com

pesquisa de mercado, recrutamento e seleção de pessoas, bem como sua integração às tarefas

organizacionais. Trata-se de abastecer a organização com as pessoas necessárias para o seu

funcionamento. Considerando que há muita oferta de empregos, com níveis salariais de mercado

mais altos que os níveis salariais da empresa, e que há pouca mão de obra disponível no mercado,

assinale a alternativa que melhor represente os problemas de provisão de pessoas.

✂️ a)
Não haverá problemas de provisionamento de pessoal.
✂️ b) Haverá redução nos custos com salários.
✂️ c) Haverá problemas de altas taxas de tur-nover.
✂️ d) Haverá problemas de baixa demanda por produtos.

32Q672047 | Redação Oficial, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

O chefe de uma repartição pública leu uma correspondência oficial, e sua crítica principal, baseado na norma padrão da língua portuguesa, é a de que o texto continha pleonasmo, o que significa que o erro encontrado tinha a seguinte característica:

✂️ a)
texto rebuscado, ou seja, uso excessivo de linguagem culta e formal.
✂️ b)
pessoalidade, na medida em que se utilizava de expressões coloquiais.
✂️ c)
redundância, ou seja, repetição de uma mesma ideia com palavras diferentes.
✂️ d)
cacófato, pois a falta de clareza dificultava a mensagem principal.
✂️ e)
paralelismo, ou seja, faltava objetividade na comunicação.

33Q674607 | Direito Previdenciário, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta em se tratando do regime de previdência próprio dos funcionários públicos.

✂️ a) Em regra, o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria por idade e o tempo de contribuição dos servidores públicos é de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição para mulheres e de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homens.
✂️ b) Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social, inexiste tempo de contribuição diferenciado para funcionários públicos que exerçam funções consideradas perigosas ou insalubres.
✂️ c) Os professores que exercem função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, da rede pública de ensino, podem se aposentar aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, se mulheres, e aos 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se homens.
✂️ d) A idade mínima e o tempo de contribuição para aposentadoria de professores que exercem função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, da rede pública de ensino é de 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, não importa se homem ou mulher.
✂️ e) Os professores que exercem função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, da rede pública de ensino, podem se aposentar somente aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulheres, e somente aos 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homens.

34Q670769 | Direito Constitucional, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Considere que Mário sequestrou Luísa há dois meses e que a mantém em cárcere privado durante todo esse tempo. Lucas é vizinho de Mário e, durante a noite do dia 10 de novembro, ouviu Luísa gritando, pedindo ajuda. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas apenas nela poderá penetrar para prestar socorro, sem o consentimento de Mário, durante o dia.
✂️ b) independentemente de ser caso de desastre, ou com o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer horário.
✂️ c) já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.
✂️ d) somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa.
✂️ e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa

35Q671284 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Philippe e sua esposa Sophie são franceses. Quando Sophie completou sete meses de gestação, eles decidiram passar férias no Brasil, mas uma intercorrência provocou a aceleração do parto, e Marie, primeira filha do casal, nasceu prematuramente no Hospital Municipal de Valinhos. Jéssica nasceu na Islândia, é filha de João, brasileiro, e Leona, finlandesa. Jéssica veio residir no Brasil e optou, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) Marie e Jéssica são ambas brasileiras naturalizadas.
✂️ b) Marie é brasileira nata, e Jéssica é brasileira naturalizada.
✂️ c) Marie e Jéssica somente serão consideradas brasileiras naturalizadas após residirem pelo menos quinze anos ininterruptos no Brasil.
✂️ d) Marie e Jéssica são brasileiras natas.
✂️ e) Marie é brasileira nata, e Jéssica poderá ser considerada brasileira naturalizada apenas após comprovar residência por um ano ininterrupto no Brasil e sua idoneidade moral.

37Q673333 | Direito Administrativo, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

✂️ a) A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.
✂️ b) A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.
✂️ c) O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo
✂️ d) A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.
✂️ e) A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.

38Q668982 | Direitos Humanos, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei no 10.216/01, é correto afirmar que

✂️ a) a internação psiquiátrica da pessoa que consente com esse regime de tratamento terminará apenas por determinação do médico assistente.
✂️ b) a pessoa deve receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
✂️ c) a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental.
✂️ d) pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, desde que no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
✂️ e) o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção profissional do paciente.

39Q670262 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela constitucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucionalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que

✂️ a) a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constituição Federal por não exigir a manifestação da maioria do Órgão Especial.
✂️ b) a primeira decisão está de acordo com a Constituição Federal, pois não exige o voto da maioria do Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a cláusula da reserva de plenário prevista no texto constitucional.
✂️ c) ambas decisões estão de acordo com o disposto na Constituição Federal, não tendo violado a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão colegiado e por votação unânime.
✂️ d) ambas decisões violaram a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão fracionário, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão Especial, que teria competência para apreciar e decidir sobre a matéria constitucional.
✂️ e) nenhuma das duas decisões violou a cláusula de reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas veiculam situações excepcionais específicas que não ensejam a aplicação da cláusula constitucional da reserva de plenário.

40Q673593 | Direito Processual Civil, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

✂️ a) quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
✂️ b) quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.
✂️ c) quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.
✂️ d) quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.
✂️ e) quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.

Questões de Concursos Valiprev SP

Resolva questões de Valiprev SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q675613 | Direito Previdenciário, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

22Q674847 | Legislação Federal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

23Q675106 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

24Q669732 | Estatuto da Pessoa Idosa, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

25Q672804 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

26Q676645 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

27Q669224 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

28Q676648 | Direito Processual Civil, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

29Q675370 | Matemática, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

30Q675373 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

31Q670255 | Gestão de Pessoas, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

32Q672047 | Redação Oficial, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

33Q674607 | Direito Previdenciário, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

34Q670769 | Direito Constitucional, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

35Q671284 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

36Q676148 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

37Q673333 | Direito Administrativo, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

38Q668982 | Direitos Humanos, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

39Q670262 | Direito Constitucional, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

40Q673593 | Direito Processual Civil, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020