Questões de Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR com Gabarito (Comentado)

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Q421941 • Direito Civil • Sociedade • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado

A respeito das cooperativas, julgue os itens a seguir:

I - O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.

II - Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as empresas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

III - As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito pela paralisação de suas atividades por mais de cento e oitenta dias.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas o enunciado I é correto.
b) Apenas o enunciado III é correto.
c) Apenas os enunciados II e III são corretos.
d) Todos os enunciados são corretos.
e) Apenas os enunciados I e II são corretos.

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Q419011 • Direito Civil • Sociedade • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado

Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.

a) Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.
b) Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
c) A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.
d) Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.
e) A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.

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Q448268 • Direito Constitucional • Administração Pública • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

a) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
b) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.
c) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
d) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

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Q447720 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador

Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:

a) de eficácia plena, contida e limitada;
b) de eficácia contida, plena e limitada;
c) de eficácia contida, limitada e programática;
d) programáticas, de eficácia contida e eficácia plena;
e) eficácia limitada, contida e exaurida.

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Q805192 • Legislação e Decretos • Decreto n 4281 2002 • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Engenheiro Agronômo

A Política Nacional de Educação Ambiental, Decreto nº 4.281/2002, será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. O Órgão Gestor, por sua vez, é responsável pela coordenação, que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.

Assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Órgão Gestor.

a) Indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental.
b) Observar as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Nacional de Educação – CNE.
c) Sistematizar e divulgar as diretrizes nacionais definidas, garantindo o processo participativo.
d) Promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na área de Educação Ambiental e o intercâmbio de informações.
e) Apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de Educação Ambiental em nível nacional, vedada a delegação de competências.

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Q448808 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

a) Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.
b) Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.
c) Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.
d) Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.
e) Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.

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Q467236 • Direito Tributário • Imposto sobre a produção e a circulação • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado

Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.

Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.

a) O Estado de Roraima ficará com o valor integral obtido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS da referida operação.
b) O STF julgou inconstitucional a equalização de repartição de receita tributária de ICMS, nas operações interestaduais, realizada por meio de protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária.
c) O Estado de São Paulo ficará com o valor integral obtido com a alíquota interestadual do ICMS da referida operação.
d) A loja em São Paulo que vendeu o produto para Tício é responsável pelo recolhimento do imposto do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da referida operação.
e) O valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da referida operação, será partilhado no montante de 40% para o Estado de São Paulo e 60% para o Estado de Roraima.

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Q445099 • Direito Constitucional • Administração Pública • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador

Analise as proposições a seguir.

I. O servidor público que completar 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado.

II. Não serão computadas para efeito do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório.

III. Adquirida a estabilidade, o servidor público somente perderá o cargo por sentença judicial.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

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Q378172 • Administração Pública • Governabilidade • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado

Assinale a alternativa correta.

Sabendo que os dois principais sistemas de Governança Coorporativa são o outsider system, adotado em países com os Estados Unidos e Inglaterra, e o insider system, relacionado a países asiáticos e ao Brasil, assinale a alternativa que não contém uma característica do insider system.

a) Grandes acionistas tipicamente no comando das operações diárias, diretamente ou via pessoas de sua indicação.
b) Frequente o controle familiar nas grandes companhias, bem como a presença do Estado como acionista relevante.
c) Baixo ativismo e menor porte dos investidores institucionais.
d) Estrutura de propriedade mais concentrada.
e) Mercado com possibilidade real de aquisições hostis de controle.

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Q447452 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

a) Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.
b) A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.
c) Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.
d) As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.
e) Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

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Q419122 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado

Assinale a alternativa correta.

Conforme o STJ, o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício, horizontal ou vertical, exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, é de:

a) 3 anos.
b) 2 anos.
c) 10 anos.
d) 5 anos.
e) 4 anos.

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Q422095 • Direito Civil • Sociedade • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Advogado

Acerca dos valores mobiliários, assinale a alternativa correta.

a) É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
b) É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
c) Se o estatuto da companhia não dispuser o contrário, a emissão de bônus de subscrição compete ao conselho de administração.
d) As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados cinquenta por cento do preço de emissão.
e) Debênture não pode ser convertida em ações.

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Q419365 • Direito Civil • Direito Pessoal • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Assistente Social

A legislação brasileira prevê que o casamento pode ser suspenso por meio de processo de separação judicial, requerida ao juiz de família. Entre uma das formas amparadas juridicamente está a:

a) separação voluntária;
b) separação de corpos;
c) separação econômica;
d) separação religiosa;
e) separação do concubinato.

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Q448599 • Direito Constitucional • Administração Pública • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador

De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:

a) objetiva do agente e subjetiva do Estado;
b) objetiva do agente e do Estado;
c) subjetiva do agente e do Estado;
d) objetiva do Estado e subjetiva do agente;
e) objetiva do agente e subsidiária do Estado.

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Q445401 • Direito Constitucional • Assistência Social • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Assistente Social

A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais de natureza:

a) substanciais;
b) essenciais ao cidadão;
c) declaratória;
d) processual;
e) segurança.

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Q444698 • Direito Constitucional • Normas e Leis • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

a) Lei delegada.
b) Lei ordinária.
c) Medida provisória.
d) Resolução do Senado Federal.
e) Decreto autônomo.

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Q469914 • Direito Tributário • Impostos sobre o patrimônio e a renda • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Contador

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.

I. Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos.

II. Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro.

III. A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

a) Apenas a I é verdadeira.
b) Apenas a II é verdadeira.
c) Apenas a III é falsa.
d) I, II e III são falsas.
e) I, II e III são verdadeiras.

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Q468305 • Direito Tributário • Fato gerador • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Contador

Considerado um fato gerador de ICMS, assinale a alternativa incorreta.

a) Transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
b) Fornecimento de alimentação.
c) Desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior.
d) Transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral.
e) Transmissão de propriedade de mercadoria.

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Q378015 • Administração Pública • Gerencial • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Assistente Social

Nos moldes da reforma gerencial do estado brasileiro proposta por Bresser Pereira (1995), supostamente voltada para o controle dos resultados e baseada na descentralização, visando à qualidade e produtividade no serviço público. Essa afirmativa leva o estado a assumir o papel de:

a) articulador do bem social;
b) organizador das políticas de proteção social voltadas para o mercado;
c) um coordenador ou gerente voltado para os resultado;
d) mediador entre as classes sociais menos privilegiadas;
e) mecanismo de intervenção na realidade social.

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Q374000 • Português • Redação Oficial • Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR • Administrador

Aponte os aspectos comuns utilizados ao redigir ofícios, avisos e memorandos.

a) Tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão a que se destina.
b) Local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à esquerda.
c) Destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do memorando, deve ser incluído também o endereço.
d) O Assunto pode ser facultativo no aviso.
e) No texto, os parágrafos devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

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