Questões de DPE PA com Gabarito (Comentado)

241

Q179353 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE PA • Defensor Público

Comete violação a dever funcional o Defensor Público que

a) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de o assistido haver renunciado expressamente ao direito de recorrer, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.
b) interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, quando manifestamente não há fundamento para recorrer.
c) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de considerá-lo inconveniente ao interesse do assistido, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.
d) não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, quando o recurso for manifestamente incabível, deixando de comunicar o fato ao Defensor Público Geral.
e) interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, havendo fundamento para fazê-lo, sem obter todavia a prévia concordância do assistido com a interposição do recurso.

242

Q175052 • Direito Previdenciário • FCC • DPE PA • Defensor Público

Entre as diversas ações que integram o sistema de seguridade social brasileiro, está previsto que cabe garantir benefício mensal

a) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor variável de um quinto do salário mínimo, para os que nunca contribuíram, e de pelo menos um salário mínimo para os que comprovem ter trabalhado e contribuído por um período mínimo de anos.
b) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de prova de exercício de trabalho ou contribuição previdenciária anteriores.
c) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que o beneficiário comprove ter vertido um mínimo de contribuições previdenciárias anteriormente, já que todos devem contribuir para o financiamento do sistema.
d) de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de ter havido contribuição previdenciária anterior, mas desde que o beneficiário comprove ao menos ter trabalhado por um número mínimo de meses ao longo de sua vida, já que, sem trabalho, não pode haver proteção do sistema.
e) de valor variável, sempre de acordo com as médias das contribuições previdenciárias pessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de portadores de deficiência ou idosos e ainda que o benefício resulte em valor inferior ao do salário mínimo, já que se impõe a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

243

Q178917 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • DPE PA • Defensor Público

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

a) constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.
b) celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.
c) celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.
d) contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.
e) constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.

244

Q174835 • Direito Processual Civil • FCC • DPE PA • Defensor Público

A prova pericial

a) é renovável se a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
b) é obrigatória quando houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo.
c) vincula o juiz ao resultado da perícia, salvo quando ocorrer corrupção do perito.
d) é sempre dispensável quando ocorrer a revelia.
e) não se compatibiliza com o procedimento sumário.

245

Q180436 • Direito do Consumidor • FCC • DPE PA • Defensor Público

No Brasil, a defesa do consumidor

a) prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.
b) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica
c) é cláusula pétrea.
d) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.
e) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições finan- ceiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

246

Q429971 • Direito Constitucional • Intervenção • FCC • DPE PA • Defensor Público

Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

a) cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.
b) as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.
c) as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.
d) a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.
e) cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

247

Q174999 • Direito Previdenciário • FCC • DPE PA • Defensor Público

Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:

a) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio.
b) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).
c) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contri- buições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
d) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão.
e) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.

248

Q173742 • Direito Civil • FCC • DPE PA • Defensor Público

De acordo com o Código Civil, NÃO podem se casar

a) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
d) os parentes afins em linha colateral.
e) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

249

Q173262 • Direito Processual Civil • FCC • DPE PA • Defensor Público

A reclamação

a) não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.
b) é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.
c) não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
d) é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
e) comporta liminar para suspender o ato impugnado.

250

Q400599 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FCC • DPE PA • Defensor Público

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

a) celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.
b) celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.
c) contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.
d) constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.
e) constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.

251

Q431967 • Direito Constitucional • Advocacia e Defensoria Pública • FCC • DPE PA • Defensor Público

As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:

a) nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
b) dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
c) aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.
d) elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.
e) aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.

252

Q176775 • Direito Processual Civil • FCC • DPE PA • Defensor Público

Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a parte tem

a) sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for o Ministério Público.
b) trinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção
c) trinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição.
d) trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.
e) sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público.

253

Q172697 • Direito Processual Penal • FCC • DPE PA • Defensor Público

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

a) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e “o jurado absolve o acusado?”.
b) considerar prejudicado o quesito “o jurado absolve o acusado?”, votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.
c) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação desse quesito.
d) dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.
e) reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito “o jurado absolve o acusado?” encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

254

Q403401 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • DPE PA • Defensor Público

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

a) permissão de uso.
b) concessão de direito real de uso.
c) concessão de uso especial para fins de moradia.
d) cessão.
e) alienação.

255

Q179181 • Direito Empresarial e Comercial • FCC • DPE PA • Defensor Público

Nos contratos de crédito bancário,

a) os juros remuneratórios são livres, é potestativa a comissão de permanência, que não pode ser cobrada, e a multa moratória limita-se em qualquer caso a 2% mensais.
b) são livres os juros remuneratórios, limitada a taxa de comissão de permanência, em caso de inadimplência, aos juros contratados, e a multa moratória a 2% mensais nas relações consumeristas.
c) são livres os juros remuneratórios, bem como a taxa de comissão de permanência, limitada a multa a 10% mensais, em qualquer caso.
d) os juros remuneratórios obedecem ao limite de uma taxa diária do Banco Central, bem como a comissão de permanência; a multa moratória não pode ultrapassar 2% mensais, nas relações de consumo.
e) os juros remuneratórios são limitados a 1% ao mês, bem como a comissão de permanência, com multa moratória de 2% mensais nas relações de consumo.

256

Q734192 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FCC • DPE PA • Defensor Público

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

a) considerar prejudicado o quesito "o jurado absolve o acusado?", votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.
b) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação desse quesito.
c) dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.
d) reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito "o jurado absolve o acusado?" encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.
e) reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e "o jurado absolve o acusado?".

257

Q441809 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • DPE PA • Defensor Público

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

a) é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
b) cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
c) aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.
d) lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
e) no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

258

Q175708 • Direito Civil • FCC • DPE PA • Defensor Público

São anuláveis os negócios jurídicos

a) celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
b) simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma
c) celebrados por pessoa absolutamente incapaz.
d) se não revestirem a forma prescrita em lei.
e) quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

259

Q396439 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • DPE PA • Defensor Público

São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo

a) imperatividade e exigibilidade.
b) executoriedade e vinculação.
c) presunção de legalidade e vinculação.
d) discricionariedade e executoriedade.
e) presunção de imperatividade e de executoriedade.

260

Q429175 • Direito Constitucional • STF • FCC • DPE PA • Defensor Público

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente

a) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
b) os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.
c) os mandados de segurança contra Ministros de Estado.
d) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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