Questões de MPE ES com Gabarito (Comentado)

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Q553921 • Informática • Windows • NCE • MPE ES • Agente de Apoio

No menu Iniciar (ou Start) do Windows existe uma opção Executar... (ou Run...) que, quando acionada, resulta num prompt que solicita dados para prosseguir. A opção que não é uma alternativa válida nessa resposta é:

a) o nome de um programa;
b) um endereço IP;
c) um endereço de página na Internet;
d) o nome de uma pasta no disco local;
e) o nome de um contato de e-mail.

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Q230279 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

a) A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação
b) O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.
c) Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial
d) A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada
e) A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

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Q235588 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito das provas no processo penal, considerando os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes.

a) Nas infrações penais que deixem vestígios, o exame de corpo de delito será indispensável e, se realizado na fase inquisitiva, deverá ser renovado em juízo em observância ao princípio do contraditório.
b) Considerando que, em determinado processo, após a apresentação das alegações finais pelas partes, os autos tenham sido conclusos ao juiz para sentença, e que o juiz, no entanto, tenha tido dúvidas quanto à autoria do delito de falsificação de documento particular em razão de não ter sido realizado exame grafotécnico, caberá ao referido juiz proferir sentença absolutória, obedecendo ao princípio in dubio pro reo.
c) No interrogatório do réu, assegura-se a presença das partes, que podem fazer reperguntas logo após a inquirição pela autoridade judiciária. No entanto, o mesmo princípio não encontra aplicação na fase policial em que o procedimento é inquisitivo, pois, nessa fase, não se aplica o princípio do contraditório.
d) Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação e não podendo a prova ser produzida por outros meios, a interceptação telefônica pode ser deferida pelo juízo criminal em qualquer delito, o que inclui os crimes apenados com detenção e as contravenções penais.
e) Se, no curso da ação penal, houver a necessidade da oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação por intermédio de carta precatória, então, para não haver nulidade, será necessária a intimação das partes da expedição da precatória, bem como do dia designado para a oitiva da testemunha perante o juízo deprecado.

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Q237670 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional

a) devem, na forma da lei, receber a designação discriminatória apropriada relativamente à filiação.
b) devem submeter-se mensalmente a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.
c) são obrigatoriamente encaminhadas para o núcleo de custódia do conselho tutelar do local onde residem.
d) têm sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
e) devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.

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Q229132 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

a) As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária, a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva, destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa.
b) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.
c) O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu.
d) São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.
e) Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido.

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Q234996 • Direito Eleitoral • Sistemas eleitorais • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

Com relação ao quociente eleitoral, ao quociente partidário e à distribuição dos restos, assinale a opção correta.

a) Os partidos e as coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral podem concorrer somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher.
b) O quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezando-se sempre a fração.
c) O quociente partidário, para cada partido ou coligação, é determinado dividindo-se o número de votos válidos, dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, pelo quociente eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou considerada um, se superior.
d) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários devem ser distribuídos por meio da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo um dos lugares a preencher ao partido ou à coligação que apresentar a maior média. Tal operação deve ser repetida para a distribuição de cada um dos lugares existentes.
e) Caso haja empate na média entre dois ou mais partidos ou coligações, o candidato mais idoso deve ser considerado eleito.

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Q235070 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

a) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
b) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
c) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.
d) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
e) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

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Q237157 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Civil no CDC • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

a) Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for s anado, que não poderá ultrapassar 90 (novent dias
b) O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcio nal do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela e xtensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuirlhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.
c) Tendo o consumidor optado pela substituição do pro duto por outro da mesma espécie, em perfeitas condi ções de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou res tituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.
d) No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediat o, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.
e) Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sana do, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas con dições de uso.

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Q560930 • Informática • Linguagem • NCE • MPE ES • Agente de Apoio

A linguagem de programação que não está associada ao desenvolvimento de aplicações Web é:

a) ASP;
b) Java;
c) PHP;
d) Delphi;
e) Python.

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Q230488 • Direito Processual Penal • Das Provas • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

No processo penal, as testemunhas de acusação:

a) responderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este.
b) poderão trazer pequenas anotações por escrito para con sulta durante a audiência.
c) serão inquiridas na presença das outras testemunhas do processo
d) não poderão ser contraditadas pela defesa
e) caso se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento

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Q235312 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

a) Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.
b) De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.
c) Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.
d) O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
e) Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

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Q236210 • Direito Tributário • Dívida Ativa e Certidões Negativas • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

a) administrativa e financeira.
b) civil e penal
c) administrativa e penal
d) civil e comercial
e) financeira e orçamentária

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Q238214 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

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Q236121 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

O direito ambiental é entendido como um conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, de forma a garantir às atuais e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Como forma de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental, é obrigatória a realização de audiências públicas antes da implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental.
b) O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.
c) Impedir a exploração econômica dos recursos naturais é um dos objetivos do emprego do licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.
d) É competência exclusiva da União editar políticas públicas com a finalidade de manter a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico.
e) A cobrança pelo uso da água permite reconhecê-la como um bem econômico e, dessa forma, incentivar a racionalização do seu uso.

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Q230396 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

Com referência à composição e ao funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) Se o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.
b) No tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.
c) O TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.
d) O presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.
e) O Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor-geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.

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Q235048 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
b) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c) A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.
d) A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa
e) Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

117

Q233770 • Direito Eleitoral • Propaganda política • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

Assinale a opção correta referente à legislação aplicável à propaganda eleitoral.

a) É vedada a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítio do partido, ainda que gratuitamente.
b) A veiculação de propaganda eleitoral com qualquer dimensão em bens particulares, por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.
c) É vedada a utilização de trios elétricos para a sonorização de comícios eleitorais.
d) O direito de resposta a propagandas eleitorais veiculadas por meio de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica não é legalmente assegurado.
e) No anúncio de propaganda eleitoral veiculado na imprensa escrita, deve constar, de forma visível, o valor pago pela inserção.

118

Q232263 • Direito Processual Penal • Do juiz • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, a arguição de suspeição do promotor de justiça suscitada em primeira ins tância será decidia pelo:

a) procurador geral de justiça, com direito a recurso
b) Tribunal de Justiça, sem a possibilidade de recurso
c) juiz de direito, com direito a recurso.
d) juiz de direito, sem direito a recurso.
e) procurador geral de justiça, sem direito a recurso.

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Q231264 • Direito Processual Civil • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

Sobre o recurso especial representativo de controvérsia, podese afirmar que:

a) caberá ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e não ao Relator do Tribunal de origem, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, determinar a suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
b) publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e verificandose que o acórdão recorrido diverge da orien tação por ele emanada, os recursos especiais sobresta dos na origem serão automaticamente encaminhados ao STJ, sem qualquer análise dos demais requisitos de admissibilidade.
c) o Presidente do Tribunal de origem, conforme dispu ser o regimento interno, e considerando a relevância da m atéria, poderá admitir manifestação de pessoas, ó rgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
d) os recursos especiais sobrestados na origem terão s egui mento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coin cidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação dada, sendo que, mantida a decisão divergente, farseá o competente exame de admissibilidade.
e) caberá ao Relator, no tribunal de origem, escolher um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Jus tiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

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Q235106 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Intro dução às Normas do Direito Brasileiro.

a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capaci dade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
b) Realizandose o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderandose even tual lei pessoal do de cujus.
e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

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