Questões de MPE SP com Gabarito (Comentado)

561

Q51028 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
b) O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
c) Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo
d) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
e) Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.

562

Q237441 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.
b) o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.
c) a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.
d) a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.
e) a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

563

Q118531 • Português • Sintaxe • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa em que o período está de acordo com a norma culta.

a) A cópia do atestado está anexo na documentação.
b) Ele deixou claro, na palestra, sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros.
c) O advogado está esperando a cerca de duas horas no salão.
d) Fazem dois dias que não falo com ele.
e) Gostaria de conversar com a diretora acerca do novo projeto.

564

Q118558 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima para adotar é a de 25 anos, dependendo do estado civil do adotante.
b) Somente poderá haver a adoção desde que haja diferença de 18 anos entre adotante e adotado.
c) Poderá haver adoção por procuração.
d) Poderão adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
e) Não há vedação que colaterais adotem, de forma que tio pode adotar o sobrinho.

565

Q234786 • Legislação Federal • Lei n10741 • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Assinale qual dos direitos mencionados não se encontra previsto no estatuto do idoso:

a) é assegurado o ingresso gratuito e o acesso preferencial aos idosos, de ao menos 5% dos lugares nos teatros, ginásios e estádios públicos ou mantidos pelo poder público, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
b) o poder público deve fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
c) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
d) aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
e) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

566

Q51006 • Direito Processual Penal • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A requisição de réu preso é considerada, para todos os efeitos, citação válida, sendo prescindível a expedição de mandado e a citação pessoal.
b) É nula a audiência realizada sem a presença do réu, preso em qualquer unidade da Federação, ainda que tenha sido procurado e não encontrado em endereço por ele fornecido.
c) Para que se proceda à citação por edital, o oficial de justiça, além de diligenciar nos endereços fornecidos pelo réu, deve esgotar os meios de localização, pesquisando em órgãos públicos e entidades particulares.
d) O não atendimento à citação válida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intimação do réu para os demais termos do processo.
e) As intimações e as notificações feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identificação da causa.

567

Q237138 • Direitos Difusos e Coletivos • Pessoas Portadoras de Deficiência • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Com relação à proteção, aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ao modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

a) a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é legal.
b) a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c) a internação psiquiátrica será realizada mediante simples indicação médica, sem necessidade de motivação, garantindo, assim, a acessibilidade ao tratamento.
d) a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
e) somente o médico assistente poderá determinar o término da internação voluntária.

568

Q485208 • Geografia • Teoria em Geografia • VUNESP • MPE SP • Analista Técnico e Científico

Uma das grandes vantagens da utilização de Sistemas de Informações Geográficas (SIGs) é a possibilidade de integrar em uma mesma base dados de diferentes informações acerca do território, auxiliando, assim, o geógrafo na tomada de importantes decisões. Com relação à estruturação de um banco de dados geoespacial, é correto afirmar:

a) imagens de sensoriamento remoto orbitais podem ser integradas com as demais fontes de informações cartográficas, com exceção das ortofotos.
b) os mapas devem ser produzidos pelos mesmos órgãos como forma de garantir a padronização dos dados.
c) arquivos em formato raster devem ser convertidos para o formato vetorial antes da realização do georreferenciamento.
d) todos os arquivos devem ser reprojetados para um mesmo sistema de coordenadas como forma de garantir a padronização dos dados.
e) os sistemas de referenciais geocêntricos são pouco indicados para a integração dos dados em razão da adoção de um sistema único para as Américas.

569

Q170433 • Biologia • VUNESP • MPE SP • Biólogo

Em relação ao processo de especiação, é correto afirmar que

a) a dispersão é uma das maneiras de ocorrer o isolamento de populações na especiação simpátrica, por meio de uma barreira física.
b) a especiação decorrente de uma mutação, viável, por poliploidia, isolando reprodutivamente os indiví- duos mutantes é um exemplo de alopatria.
c) diferenciação ecológica é quando ocorre a diversificação de uma espécie para preencher uma ampla variedade de espaços físicos similares.
d) vicariância é um processo geográfico e dispersão é um processo ecológico, ambos relacionados com barreiras ecológicas.
e) especiação simpátrica ocorre quando o isolamento ambiental entre populações interrompe o fluxo gênico, levando a diferenças genéticas.

570

Q232454 • Direito Processual Penal • Nulidade relativa • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

a) a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.
b) a ilegitimidade de parte.
c) a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.
d) a violação à incomunicabilidade dos jurados.
e) a suspeição do juiz.

571

Q234765 • Direito Penal • Lei 8069 90 • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça

Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

a) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
b) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei.
c) Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nessa Lei, em benefício de adolescente privado de liberdade.
d) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.
e) Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 dessa Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

572

Q50988 • Direito Penal • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto

A conduta do acusado que, ao ser preso por prática de crime contra o patrimônio, se atribui falsa identidade, constitui

a) contravenção penal relativa à recusa de fornecimento de dados à autoridade.
b) fato atípico, porém antijurídico.
c) crime de falsa identidade.
d) fato impunível, pois tal conduta é amparada pelo exercício do direito de defesa.
e) circunstância agravante do crime de roubo.

573

Q50990 • Direito Penal • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto

A conduta do funcionário público que, fora do exercício de sua função, mas em razão dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a necessidade de uma “taxa de urgência” para a aprovação de uma obra que sabe irregular, configura o crime de

a) estelionato.
b) excesso de exação.
c) peculato.
d) corrupção passiva.
e) concussão.

574

Q51009 • Direito Processual Penal • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.
b) A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.
c) Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.
d) O provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.
e) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.

575

Q535364 • Engenharia Civil • Área Especialista em Geoprocessamento • VUNESP • MPE SP • Analista Técnico e Científico

As voçorocas são o estágio mais avançado da erosão linear, que ocorre com o aprofundamento das ravinas até a interceptação do lençol freático e as camadas ainda mais inferiores, intensificando a velocidade de carreamento de partículas do solo. Entre os tipos de solos mais propensos ao desenvolvimento desse processo erosivo, estão

a) os organossolos.
b) os solos litólicos.
c) as areias quartzosas.
d) os solos aluviais.
e) os luvissolos.

576

Q51055 • Direito Administrativo • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.
b) É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.
c) Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.
d) O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.
e) Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

577

Q235485 • Direito Penal • Classificação dos crimes • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Em relação aos crimes, é INCORRETO afirmar:

a) Nos crimes materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico exigido.
b) Preterdoloso se diz o crime em que a totalidade do resultado representa um excesso de fim (isto é o agente quis um minus e ocorreu um majus), de modo que há uma conjugação de dolo (no antecedente) e de culpa (no subsequente).
c) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.
d) Crime progressivo ocorre quando, da conduta inicial que realiza um tipo de crime, o agente passa a ulterior atividade, realizando outro tipo de crime, de que aquele é etapa necessária ou elemento constitutivo.
e) Nos crimes unissubsistentes, o processo executivo da ação ou a omissão prevista no verbo núcleo do tipo consiste num só ato, coincidindo este, temporalmente com a consumação.

578

Q230160 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Assinale a afirmação incorreta.

a) As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
b) A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.
c) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.
d) Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
e) Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

579

Q117555 • Direito Processual Penal • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I

Para delimitação de competência, entende-se por foro supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal,

a) o do juízo prevento, na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.
b) o do lugar da infração à qual cominada pena mais grave.
c) o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infração penal.
d) o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.
e) o do juízo da distribuição, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

580

Q51000 • Direito Processual Penal • MPE SP • Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.
b) A autoridade policial poderá, a seu critério e em qualquer hipótese, nos termos do artigo 7° do Código de Processo Penal, determinar a reprodução simulada dos fatos com as participações obrigatórias do indiciado e do ofendido.
c) Os elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.
d) O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.
e) Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

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