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Q439027 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Concernente à segurança pública, conforme a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A segurança pública é considerada um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
- b) O corpo de bombeiros militares e policiais civis subordinam-se aos Governadores do Estado, Distrito Federal e Territórios.
- c) Às polícias civis, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares.
- d) As polícias militares possuem atribuição de polícia ostensiva, para preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil.
- e) Permite-se aos Municípios a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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Q407885 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:
- a) as autarquias.
- b) as associações públicas.
- c) as agências reguladoras.
- d) as fundações públicas.
- e) as empresas públicas.
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Q733263 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.
- a) Por força do sigilo que caracteriza o inquérito policial, não pode o advogado a ele ter acesso.
- b) Segundo a fórmula objeto de Durig, a dignidade humana é violada toda vez que o homem é coisificado. Essa diretriz é importante limite para a investigação criminal, em razão da possibilidade de graves lesões a esfera individual decorrentes de tais atividades.
- c) O princípio da publicidade, garantia fundamental, é aplicável ao inquérito policial.
- d) À luz da jurisprudência do STF o advogado tem o direito de ter acesso a qualquer atividade da investigação criminal.
- e) O contraditório é um direito fundamental aplicável também ao inquérito policial.
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Q431958 • Direito Constitucional • União • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Terras devolutas são:
- a) Públicas e privadas.
- b) As privadas cedidas ao Estado.
- c) Públicas exclusivas para reforma agrária.
- d) Públicas.
- e) De domínio dos povos indígenas.
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Q390818 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
São espécies de atos administrativos:
- a) Portarias, atos vinculados, atos de gestão.
- b) Atos discricionários, regulamentos, circulares.
- c) Circulares, atos de gestão, portarias.
- d) Regulamentos, resoluções, portarias.
- e) Admissão, atos vinculados, portarias.
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Q555415 • Informática • Windows • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Na personalização do plano de fundo da área de trabalho do Windows XP, é possível selecionar e configurar a posição de uma imagem. São opções possíveis da caixa de listagem posição:
- a) lado a lado, centralizar e estender.
- b) centralizar, estender e esquerda.
- c) ícones, lado alado e ajustar.
- d) ajustar, ícones e centralizar.
- e) miniaturas, lado a lado e direita.
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Q439414 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
No Brasil, o controle administrativo pela Justiça Comum adota o sistema da
- a) supremacia do Judiciário.
- b) jurisdição temperada.
- c) jurisdição compartilhada.
- d) jurisdição coexistente.
- e) jurisdição única.
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Q724123 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Guerras • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
O Uruguai foi notícia em jornais do mundo inteiro por aprovar uma lei que pretende diminuir a violência relacionada ao tráfico de drogas. A aprovada pelo governo uruguaio. entre outras medidas, determina:
- a) que os dependentes químicos sejam deportados para países mais liberais em relação ao consumo de drogas. como a maconha.
- b) que seja instituída a pena da morte para os traficantes que forem apanhados em flagrante com mais de um quilo de qualquer substância ilícita.
- c) a da produção, distribuição e venda da maconha com controle dos aparelhos do Estado.
- d) que o consumidor de drogas corno cocaína. heroína e maconha seja internado de maneira compulsória.
- e) que o governo crie parques e praças específicos para o consumo legalizado e supervisionado do crack e da heroína.
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Q549891 • Informática • Windows • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
O Microsoft Windows XP contém uma ferramenta chamada Windows Explorer destinada a permitir que o usuário organize seus arquivos em pastas hierárquicas nos seus dispositivos de armazenamento secundário (HDs, por exemplo). Essa ferramenta NÃO permite ao usuário
- a) criar pastas (também chamadas de diretórios) para armazenar tanto arquivos como outras pastas.
- b) ejetar um CD-ROM que esteja dentro de uma unidade de CD-ROM Player instalada na máquina.
- c) ler o conteúdo de um arquivo de ajuda do Microsoft Windows XP.
- d) usar o recurso das teclas de atalho CTRL-C e CTRL-V para copiar arquivos.
- e) visualizar imagens armazenadas no formato JPG no disco rígido.
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Q406063 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa está configurado caso de:
- a) nomeação.
- b) reingresso.
- c) readaptação.
- d) investidura.
- e) vacância.
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Q736710 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Poderá ser concedida fiança pela autoridade policial
- a) nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima prevista seja igual ou inferior a um ano.
- b) nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
- c) somente nas contravenções penais.
- d) quando estiver demonstrado que o indiciado praticou crime em legítima defesa.
- e) nos crimes punidos com reclusão, em se tratando de indiciado pobre, sem recursos para contratar advogado para postular fiança perante o Juiz.
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Q462673 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
O furto difere do roubo, porque neste há
- a) grave ameaça ou violência à pessoa.
- b) violência à pessoa e à coisa subtraída.
- c) participação de duas ou mais pessoas.
- d) arrebatamento da coisa subtraída.
- e) rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
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Q736153 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante.
- b) Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade.
- c) Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição.
- d) No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito.
- e) No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado.
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Q561272 • Informática • Word • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
NO MS Word 2007 os comandos relacionados à área de transferência encontram-se agrupados e disponíveis em urna opção (aba) da barra de menus. Essa opção é conhecida como:
- a) Layout da Página.
- b) Revisão.
- c) Inserir.
- d) Início.
- e) Exibição.
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Q733096 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
No tocante à prisão em flagrante delito, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal estabelecem regras para lavratura do auto de prisão. Sobre essas regras, assinale a afirmativa correta.
- a) Primeiramente será ouvido o condutor; na seqüência, as testemunhas e por fim o conduzido.
- b) A falta de testemunhas presenciais da infração impedirá a prisão em flagrante delito.
- c) O direito constitucional, de quem está sendo acusado, em permanecer calado, somente vigora no curso do processo, sendo inaplicável na lavratura do flagrante.
- d) A nota de culpa deverá ser remetida ao juízo em 24 horas depois da prisão.
- e) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso deverá ser conduzido à autoridade do local onde foi praticado o delito para a lavratura do auto de prisão.
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Q411097 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:
- a) é endereçado à autoridade superior. podendo ser interposto sem necessidade de prévia disposição.
- b) é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
- c) é endereçado à autoridade que ocupa posição superior ou não. podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
- d) é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, sem necessidade de prévia disposição legal.
- e) é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
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Q734627 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
O Código de Processo Penal permite que a autoridade policial
- a) determine a reprodução simulada do crime de atentado violento ao pudor, cometido mediante violência.
- b) proceda ao reconhecimento da vítima.
- c) determine busca e apreensão de objetos que interessem à elucidação do crime.
- d) proceda à averiguação da vida pregressa do indiciado e da vítima, juntando a folha de antecedentes aos autos do inquérito.
- e) efetue a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
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Q723190 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Mato Grosso • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
A paisagem agrícola faz parte de significativa área do Estado de Mato Grosso. Entre as lavouras permanentes a seguir, a que apresentou. em 2012, a maior área colhida, em hectares, segundo o IBGE, foi:
- a) sisal.
- b) tangerina.
- c) pimenta-do-reino.
- d) café.
- e) goiaba.
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Q732716 • Direito Processual Penal • Prova • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a alternativa que encontra fundamento no ordenamento processual penal brasileiro.
- a) Lavrado o auto de prisão em flagrante. este deve ser encaminhado para autoridade judiciária em 24 horas, prorrogáveis por até 72 horas. quando a da unidade de polícia judiciaria for longínqua em relação ao fórum em que se encontrar a autoridade judiciária.
- b) O inquérito deve ser documentado. relatado e encerrado em 90 dias se o réu estiver solto.
- c) A falta de advertência sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório em sede policial não retira o valor da confissão.
- d) Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito por meio de gravação magnética. estenotipia, digital, audiovisual Ou Outro similar, tudo para garantir maior fidelidade das informações.
- e) Os depoimentos do indiciado só podem ser registrados termos escritos nos autos do inquérito.
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Q429004 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
No capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, preceitua a Constituição Federal vigente que
- a) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
- b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, administrativo ou inquérito policial.
- c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial.
- d) a prática de racismo constitui crime afiançável.
- e) a lei penal pode retroagir para prejudicar o réu.

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