121 Q187360 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta. a) O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente. ✂️ b) Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento. ✂️ c) A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida. ✂️ d) As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento. ✂️ e) O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão. ✂️ Resolver
122 Q190673 • Direito Tributário • Legislação Tributária • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda Assinale a opção incorreta. a) Por meio da lavratura de Termo de Arrecadação, a autoridade competente pode arrecadar livros e documentos que interessem à ação fiscal. A fiscalização não poderá retê-los, porém, por prazo superior a 30 (trint dias, salvo em casos especiais e mediante despacho fundamentado, quando será possível a prorrogação do prazo por igual período. ✂️ b) A aplicação de penalidade por infringência à le- gislação tributária decorrente de procedimento fiscal formaliza-se por meio do Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, aos servi- dores que tenham competência para a fiscalização do tributo. ✂️ c) Quando, no interesse da fiscalização, seja necessário consignar a existência de estado ou situação de fato passível de modificação com o decurso do tempo, lavrar-se-á Auto de Constatação. Este servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado. ✂️ d) Notificação de Lançamento é o documento que formaliza a exigência de crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária. ✂️ e) O Termo de Apreensão é o instrumento que permite à autoridade apreender livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal. Nestes casos, o material apreendido será remetido para instrução do respectivo procedimento, fiscal ou criminal, conforme o caso. Mas não será devolvido, em quaisquer casos, ao sujeito passivo. ✂️ Resolver
123 Q212457 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • ESAF • SMF RJ • Fiscal de Rendas Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de: a) furto. ✂️ b) prevaricação. ✂️ c) corrupção passiva. ✂️ d) tráfico de influência. ✂️ e) peculato. ✂️ Resolver
124 Q212367 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • ESAF • SMF RJ • Fiscal de Rendas No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta. a) A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este( for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos. ✂️ b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta. ✂️ c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos. ✂️ d) Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral. ✂️ e) É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante. ✂️ Resolver