201 Q1089213 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Área Tecnologia da Informação • 2025 A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação. ✂️ b) O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. ✂️ c) A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei. ✂️ d) As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ e) O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público. ✂️ Resolver
202 Q1089217 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Conselheiro Substituto • 2025 Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança. a) Concedida a segurança, o impetrante só poderá desistir da ação de mandado de segurança com a aquiescência de todos os litisconsortes passivos necessários. ✂️ b) É desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. ✂️ c) Embora não possam integrar o polo passivo como impetrantes do mandado de segurança coletivo, os substituídos que já figuravam como impetrantes de mandados de segurança individuais podem ser admitidos como terceiros interessados. ✂️ d) No caso de decisão judicial transitada em julgado, só será cabível a impetração de mandado de segurança se houver demonstração cabal de manifesta ilegalidade. ✂️ e) Tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possuem capacidade postulatória para a interposição de apelação contra a sentença concessiva proferida em mandado de segurança. ✂️ Resolver
203 Q1089225 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Área Ciências Contábeis • 2025 Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. a) Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios. ✂️ b) É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas. ✂️ c) Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada. ✂️ d) O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ e) O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites. ✂️ Resolver