Questões de TJPE com Gabarito (Comentado)

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Q969125 • Psicologia • Transtornos de Personalidade • IBFC • TJPE • Psicólogo

A Psicopatologia refere-se ao estudo tanto dos estados mentais, quanto à manifestação de comportamentos que podem indicar um estado “anormal”. Levando-se em consideração os transtornos apresentados no DSM – 5 (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), relacione os Tipos de transtornos aos Critérios diagnósticos correspondentes, e assinale a alternativa que apresenta corretamente essa relação.

Tipos de transtornos:

(I) Transtorno da Personalidade Paranoide.

(II) Transtorno da Personalidade Dependente.

(III)Transtorno da Personalidade Esquizóide.

(IV)Transtorno da Personalidade Histriônica.

Critérios diagnósticos:

(A) Desconforto em situações em que não é o centro das atenções.

(B) Tem dificuldades em tomar decisões cotidianas sem uma quantidade excessiva de conselhos e reasseguramento de outros.

(C) Não deseja nem desfruta de relações íntimas, inclusive ser parte de uma família. Quase sempre opta por atividades solitárias.

(D) Suspeita, sem embasamento suficiente, de estar sendo explorado, maltratado ou enganado por outros.

Assinale a alternativa correta

a) I-A; II-C; III-D; IV-B
b) I-D; II-B; III-C; IV-A
c) I-C; II-D; III-B; IV-A
d) I-B; II-A; III-C; IV-D
e) I-A; II-B; III-C; IV-D

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Q969146 • Redes de Computadores • LDAP Lightweight Directory Access Protocol • IBFC • TJPE • Analista de Suporte

No protocolo LDAP (Lightweight Directory Access Protocol) os diretórios não são organizados de forma relacional, mas especificamente os dados são organizados em um:

a) DIH - (Digital Information Hierarchical)
b) DKH - (Dossier Knowledge Hierarchical)
c) DIT - (Directory Information Tree)
d) AOD - (Archives Organization Digital)
e) SIT - (Source Information Tree)

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Q968953 • Direito Processual Civil • Reconvenção • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça

O fenômeno da reconvenção é verificado em Direito Processual Civil, sendo considerado um instrumento importante para a defesa. A respeito desse tema, podemos dizer que é vedada a reconvenção quando proposta.

a) Sem conexão com a ação principal
b) Independentemente do oferecimento de contestação
c) Em alinhamento com um dos fundamentos da defesa
d) Por réu em litisconsórcio
e) Em face de terceiro

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Q968190 • Direito Processual Penal • Pressupostos de admissibilidade • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

a) não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
b) deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
c) não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
d) deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
e) não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

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Q968962 • Direito Processual Penal • Ação Penal Pública • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
b) O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
c) Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
e) Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

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Q969031 • Legislação dos TRFs • Resoluções do CNJ • IBFC • TJPE • Função Judiciária

Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.

II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.

III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.

IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.

a) Apenas I e II são corretas
b) Apenas II e IV são corretos
c) Apenas I, II e III são incorretos
d) Apenas II e III são incorretos
e) I, II, III e IV são corretos

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Q969050 • Serviço Social • Instrumentalidade do Serviço Social • IBFC • TJPE • Assistente Social

Pontes (2009)nos indica que a Mediação é uma categoria central na intervenção profissional dos Assistentes Sociais. Considerando as colocações do autor, sobre a Mediação e sobre a relação firmada entre Mediação e Serviço Social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os sistemas de mediação que articulam o ser da profissão na dinâmica social vão-se estruturando histórica e processualmente.

II. Para uma real aproximação ao conhecimento do objeto de intervenção da profissão, necessário se faz empreender uma verdadeira caça às mediações que se articulam na intimidade do tecido sócio-institucional.

III. Sem a apreensão dos sistemas de mediações, torna-se impossível uma melhor definição teórico-metodológica para o fazer profissional.

IV. Para delimitar o entendimento sobre o processo de reconstrução da demanda profissional através da categoria de mediação é basal o rompimento do entendimento do trabalho sob o viés do método dialético.

V. Na dimensão reflexiva, a categoria de mediação é construída pelos instrumentais técnico operativos que garantem que o agente profissional participe de um processo interventivo.

Correspondem ao pensamento de Pontes (2009) as afirmativas:

a) I, II e III, apenas
b) I, II e V, apenas
c) II, III e IV, apenas
d) I, IV e V, apenas
e) III, IV e V, apenas

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Q968292 • Direito Civil • União Estável • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024

Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS

a) não devem ser partilhados por se tratar de bem particular do empregado em favor do qual foi depositado.
b) devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável e o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
c) devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
d) devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável e se o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.
e) devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável, mas desde que o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.

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Q968061 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022

No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

a) consiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;
b) a decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere;
c) o juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;
d) não pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;
e) é vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

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Q968192 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal.
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:

a) poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a José Nilton;
b) poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José Nilton;
c) poderá o juiz oferecer acordo de não persecução penal caso não o faça o Ministério Público;
d) poderá o juiz oferecer a transação penal a José Nilton, caso não o faça o Ministério Público;
e) poderá o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a José Nilton a suspensão condicional do processo.

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Q968222 • Direito Processual Civil • Ação Civil Pública • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:

a) ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a política pública, sob pena de violação à separação de poderes;
b) o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;
c) nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;
d) os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
e) a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a atividade do administrador.

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Q968231 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do Curado;
b) entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a determinação de que o Estado brasileiro feche os estabelecimentos penais do Complexo do Curado;
c) as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico brasileiro;
d) após a declaração do sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;
e) a Corte determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q968245 • Legislação dos TRFs • Resoluções do CNJ • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024

Conforme a Resolução n.º 155/2012 do CNJ, os assentos de casamento de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente e que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados. Acerca dessa legalização, é correto afirmar que

a) consiste na autenticação do documento expedido por notário estrangeiro competente que o tenha assinado.
b) é exigido o reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira aposta no documento.
c) pode ser realizada, excepcionalmente, por notário estrangeiro credenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
d) deve ser realizada, em regra, por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que os assentos tenham sido emitidos.
e) exige que os documentos sejam previamente traduzidos por tradutor público juramentado, inscrito no órgão consular brasileiro.

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Q969040 • Serviço Social • Instrumentos e Técnicas de Intervenção • IBFC • TJPE • Assistente Social

A entrevista é uma das metodologias de intervenção do Assistente Social. Nesse sentido visando alcançar os objetivos propostos com essa metodologia de ação, há aspectos que devem ser observados pelo profissional no processo de realização dessa abordagem. Magalhães (2006) em suas argumentações aponta uma série de orientações a serem seguidas pelos profissionais quando forem utilizar a entrevista. De acordo com o disposto por Magalhães (2006), julgue as afirmativas abaixo, sobre a entrevista.

I. Em uma boa entrevista, o entrevistador precisa se aproximar do entrevistado e, para isso, precisa falar igual ao entrevistado.

II. Quando, na entrevista, há silêncio por parte do entrevistado, ao entrevistador compete interromper o silêncio já que não deve aguardar o entrevistado recuperar a fala.

III. Para a realização de uma boa entrevista o entrevistador deve direcionar as verbalizações do usuário para os objetivos do trabalho.

IV. Os roteiros de uma entrevista são fundamentais e devem ser utilizados pelo entrevistador como um questionário e que direciona a realização da entrevista rigidamente.

V. Em uma entrevista, as reflexões devem ser estimuladas, e conselhos e críticas devem ser evitados.

Estão de acordo com o pensamento de Magalhães (2006) as afirmativas:

a) I e II, apenas
b) II e V, apenas
c) III e V, apenas
d) III e IV, apenas
e) IV e V, apenas

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Q969083 • Engenharia de Software • Diagrama de Casos de Uso • IBFC • TJPE • Programador de Computador

Na análise e projeto orientado a objetos com UML (Unifed Modeling Language) o programador necessita de um diagrama que apresente os requisitos funcionais do sistema. O diagrama desejado será o:

a) Diagrama de Interação
b) Diagrama de Caso de Uso
c) Diagrama de Atividades
d) Diagrama de Sequência
e) Diagrama de Implantação

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Q968120 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

a) serviço da dívida;
b) dotações para pessoal civil;
c) dotações para encargos com pessoal militar;
d) restos a pagar não processados de material de consumo;
e) transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q968188 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:

a) será possível ao juiz decretar, de ofício, o sequestro pelo equivalente, diante da desproporção entre o patrimônio de Hélio e seus ganhos lícitos;
b) será possível a decretação, de ofício, pelo juiz do sequestro alargado, se os bens de Hélio não forem encontrados ou se localizarem no exterior;
c) será possível a decretação da perda alargada de bens, quando da sentença condenatória e mediante requerimento do Ministério Público;
d) será possível a decretação da perda de bens pelo equivalente em caso de sentença absolutória para a recomposição do erário;
e) será possível a decretação de ofício pelo juiz da perda alargada de bens, não podendo o condenado demonstrar a inexistência da incompatibilidade do seu patrimônio.

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Q968197 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

Em determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da República. Durante a prolação dos votos, a magistrada Maria sustentou que, no processo de interpretação, deve prevalecer um discurso de contornos sociológicos, em que preponderam as necessidades do ambiente sociopolítico. A magistrada Joana, por sua vez, defendeu que a preponderância deve ser atribuída ao discurso sociossemiótico, em que tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto devem influenciar no delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline defendeu que o discurso semiótico deve preponderar, de modo que a linguagem direcione as conclusões do intérprete.
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:

a) nenhuma delas se harmoniza com o formalismo;
b) apenas as de Aline se harmonizam com a tópica pura;
c) apenas as de Joana se harmonizam com o realismo jurídico;
d) apenas as de Maria se harmonizam com a Escola do Direito Livre;
e) apenas as de Joana e de Aline se harmonizam com o originalismo.

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Q968220 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024). A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve beneficiar 100 mil motoristas. Diário de Pernambuco. 01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto afirmar que:

a) a função normativa das agências reguladoras se caracteriza pela edição de regulamentos autônomos com base na função regulamentadora da administração;
b) o poder normativo conferido às agências reguladoras não lhes atribui função para suplantar a lei na criação de direitos ou obrigações;
c) compete à agência reguladora, em última instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação;
d) o poder normativo conferido às agências reguladoras independe de previsão legal, abrangendo a criação de direitos e obrigações;
e) compete à agência reguladora, em única instância no âmbito do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de atuação.

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Q969004 • Direito Constitucional • Vedações • IBFC • TJPE • Contador

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
b) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
c) Dedicar-se à atividade político-partidária
d) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
e) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

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