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Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp AM

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Q435170 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui
- a) a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração.
- b) duração do trabalho não superior a 40 horas semanais.
- c) a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- d) a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos.
- e) a extensão do fundo de garantia do tempo de serviço ao empregado rural.
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Q434035 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada teoria. Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.
- a) Teoria do Risco Integral.
- b) Teoria do Risco Proveito.
- c) Teoria do Risco Administrativo.
- d) Teoria da Culpa Anônima.
- e) Teoria da Culpa Civil.
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Q441277 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.
- a) Incapacidade civil absoluta.
- b) Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado.
- c) Condenação em ação popular.
- d) Qualquer condenação criminal.
- e) Prisão do cidadão.
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Q415835 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Serviços Notariais e Registros
Em matéria de contratos bancários, são feitas as proposições a seguir:

I. Redesconto é a operação pela qual um Banco, que desconta título, poderá descontá-lo em outro Banco.

II. Pelo desconto recebe-se o prêmio devido pelo pagamento antecipado de um título de crédito ainda não exigível.

III. A extinção do contrato de conta-corrente pela morte do correntista só se dá depois de sacado todo o saldo existente na conta.

Assinale:
- a) se apenas a proposição I estiver correta.
- b) se apenas a proposição II estiver correta.
- c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
- d) se apenas as proposições I e III estiverem corretas.
- e) se todas as proposições estiverem corretas.
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Q432571 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.
- a) O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
- b) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
- c) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
- d) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
- e) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.
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Q415354 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Serviços Notariais e Registros
Analise os itens a seguir que complementam a seguinte proposição: O contrato de incorporação imobiliária deverá conter cláusulas atinentes:

I. ao preço que as partes atribuem ao terreno e à construção.

II. aos efeitos da mora no pagamento da parcela relativa ao terreno e sua extensão ao contrato de construção e vice-versa.

III. à obrigação de informar os adquirentes sobre o estado da construção, por meio de comunicação escrita, no mínimo de seis em seis meses.

Assinale:
- a) se apenas a proposição I estiver correta.
- b) se apenas a proposição II estiver correta.
- c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
- d) se apenas as proposições I e III estiverem corretas.
- e) se todas as proposições estiverem corretas.
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Q426091 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Serviços Notariais e Registros
Assinale a alternativa correta.
- a) É ilimitada a competência tributária que a Constituição Federal concede aos entes tributantes.
- b) Os Estados e Municípios, excepcionalmente, podem aumentar tributo por meio de ato administrativo desde que devidamente motivado.
- c) Os entes tributantes podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros desde que pela alíquota mínima.
- d) Pode a União instituir isenção de tributo que não seja de sua competência desde que o faça por meio de lei federal.
- e) Os entes estatais não podem instituir impostos sobre livros e jornais
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Q410499 • Direito Administrativo • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Leia os casos a seguir.
I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.
II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente exercidas por uma secretaria estadual.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado utilizou nos casos acima.
- a) No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização.
- b) No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização.
- c) No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração.
- d) No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração.
- e) Em ambos os casos ocorreu delegação.
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Q435292 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.
- a) Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
- b) A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
- c) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
- d) Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
- e) A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.
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Q410686 • Direito Administrativo • Serviço Público • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- a) Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
- b) Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
- c) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
- d) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.
- e) A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

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