Questões de 2005 com Gabarito (Comentado)

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Q1040918 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui

a) a Procuradoria Geral da República.
b) o Conselho Nacional de Justiça.
c) o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) o Tribunal de Contas da União.

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Q1040917 • Direito Constitucional • Família • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é INCORRETO afirmar que

a) a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estrangeiros.
b) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
c) os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
d) os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

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Q1040916 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

a) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
b) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.
c) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
d) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

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Q1040915 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

a) aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
b) aos estrangeiros e aos militares em atividade.
c) aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
d) aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

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Q1040914 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como

a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
d) competência jurisdicional da Corte Superior.

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Q1040913 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.
b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado.
d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

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Q1040912 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

a) 36 Deputados Federais
b) 41 Deputados Federais.
c) 48 Deputados Federais.
d) 53 Deputados Federais.

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Q1040911 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

a) é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitaliciedade.
b) é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.
c) exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.
d) pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Governador do Estado.

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Q1040910 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados

a) ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
c) um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.
d) um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

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Q1040909 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

a) deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.
b) terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.
c) não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.
d) não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

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Q1040908 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

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Q1040907 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.

É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

a) pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
b) se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.
c) se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
d) se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.

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Q1040906 • Direito Constitucional • Presidente da República • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

a) algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.
b) o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Pedro é brasileiro nato.
d) Pedro é maior de 21 anos.

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Q1040905 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.
d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

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Q1001894 • Direito Administrativo • Disposições gerais da Improbidade Administrativa • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1

A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92.

Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.

a) Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.
d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
e) Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie.

56

Q1001893 • Direito Administrativo • Aquisição e alienação dos bens públicos • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1

Tratando-se de bens públicos da União Federal, a Lei nº 9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.

a) A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.
b) A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.
c) A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.
d) A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.
e) A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.

57

Q1001892 • Direito Administrativo • Controle administrativo • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1

No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65.

Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.

a) Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
b) Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.
c) A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.
d) Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.
e) A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

58

Q1001891 • Direito Administrativo • Evolução da responsabilidade civil estatal • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa falsa.

a) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.
b) A teoria francesa da “faute du service” é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva.
c) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.
d) A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza- se como de natureza subjetiva.
e) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

59

Q1001890 • Direito Administrativo • Poder normativo • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1

O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.

a) Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.
b) Limitar a discricionariedade administrativa.
c) Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.
d) Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.
e) Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.

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Q1001889 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1

Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que não pode ser classificado como discricionário:

a) licença para construção de imóvel.
b) nomeação para cargo de provimento em comissão.
c) ato de ratificação de dispensa de licitação.
d) decreto de utilidade pública para fins de desapropriação.
e) autorização para uso de bem público.

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