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Q1081529 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FCC • TRT 24 REGIÃO MS • Área Judiciária
Gilberto tem mobilidade reduzida em razão de um acidente automobilístico que o vitimou, e pretende realizar uma viagem em transporte coletivo interestadual. Neste caso, Gilberto, segundo a Lei n° 8.899/1994 e o Decreto n° 3.691/2000:
- a) não tem direito ao passe livre, uma vez que esse direito não se estende para o transporte coletivo interestadual, mas somente em meios de transporte local.
- b) não tem direito ao passe livre, uma vez que a existência de mobilidade reduzida não caracteriza deficiência, razão pela qual ele não se enquadra nas hipóteses legais.
- c) pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.
- d) pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente ou do número de assentos reservados pela empresa de transporte em veículo destinado a serviço convencional.
- e) pode ter direito ao passe livre, desde que comprove ser carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.
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162

Q1081528 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FCC • TRT 24 REGIÃO MS • Área Judiciária
O direito de ser acompanhado de cão-guia em transportes públicos é assegurado por lei
I. tanto para pessoas que sejam cegas, como para aquelas que apresentam baixa visão.
II. tanto para transporte terrestre, como aéreo.
III. em viagens internas ou internacionais, desde que tenham origem no território brasileiro.
IV. somente para viagens com destino ao território brasileiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, II e III.
- e) II e IV.
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163

Q1081527 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FCC • TRT 24 REGIÃO MS • Área Judiciária
Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,
- a) a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
- b) é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.
- c) o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.
- d) a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.
- e) o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.
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164

Q1081526 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FCC • TRT 24 REGIÃO MS • Área Administrativa
Sobre o “Símbolo Internacional de Surdez”, a legislação brasileira determina que
- a) é permitido modificar ou adicionar ao símbolo outros elementos além do desenho reproduzido pela lei, a depender de seu local de fixação.
- b) o símbolo deverá ser colocado, obrigatoriamente, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
- c) é lícita a utilização do símbolo para outras finalidades para além dos interesses do deficiente auditivo.
- d) é vedado o uso do símbolo para identificar veículos conduzidos por deficiente auditivo, pois tal conduta é discriminatória.
- e) é proibida a reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo.
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165

Q1081525 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FCC • TRT 24 REGIÃO MS • Área Administrativa
Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à
- a) Lei no 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
- b) Lei no 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
- c) Lei no 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- d) Constituição da República Federativa do Brasil.
- e) Lei no 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Q1081524 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FCC • TRT 24 REGIÃO MS • Área Administrativa
De acordo com a legislação em vigor, qualquer atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação, se amolda ao conceito de
- a) desenho universal.
- b) tecnologia impeditiva.
- c) barreira nas comunicações e na informação.
- d) ineficiência técnica.
- e) acessibilidade.
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Q1081523 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FCC • TRT 24 REGIÃO MS • Área Administrativa
A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, como
- a) deficiente.
- b) pessoa com deficiência.
- c) pessoa portadora de deficiência.
- d) pessoa portadora de necessidades especiais.
- e) excepcional.
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Q1081522 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Crimes e Infrações Administrativas • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 3
Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.
- a) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
- b) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.
- c) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
- d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
- e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
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Q1081521 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FCC • TRE SP • Enfermagem
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A avaliação da deficiência, quando necessária,
- a) não considerará fatores socioambientais.
- b) terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.
- c) não considerará fatores pessoais.
- d) será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.
- e) será biopsicossocial.
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Q1081520 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FCC • TRE SP • Enfermagem
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem
- a) aos elementos de urbanização.
- b) às barreiras atitudinais.
- c) às adaptações razoáveis.
- d) ao mobiliário urbano ou rural.
- e) à tecnologia assistiva ou ajuda técnica.
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Q1081519 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo
- a) indeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
- b) determinado e anterior à inclusão profissional na empresa.
- c) determinado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
- d) indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.
- e) determinado e posterior à inclusão profissional na empresa.
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Q1081518 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os direitos relacionados ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, EXCETO, dentre outra hipótese, quanto
- a) à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- b) ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- c) ao recebimento de restituição de imposto de renda.
- d) à disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
- e) ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
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Q1081517 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FCC • TRE SP • Área Administrativa
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considere:
I. Não se destina a adultos, mas sim, a jovens portadores de deficiência.
II. Moradia capaz de proporcionar serviços de apoio apenas individualizados à pessoa com deficiência, sendo os serviços de apoio coletivos próprios das residências inclusivas.
III. Moradia capaz de proporcionar serviços que ampliem o grau de autonomia da pessoa com deficiência.
IV. Moradia destinada especialmente à pessoa com deficiência, em situação de dependência e que não disponha de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
No que concerne à moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, está correto o que consta em
- a) III, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q1081516 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FCC • TRE SP • Área Administrativa
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se
- a) adaptação razoável.
- b) ajuda técnica.
- c) desenho universal.
- d) elemento de urbanização.
- e) comunicação.
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Q1081515 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • SEDF • Monitor de Gestão Educacional
A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue o item subsequente.
Segundo o Decreto n.º 3.298/1999, para que uma criança seja reconhecida como deficiente mental — atualmente, deficiente intelectual —, é necessário que ela apresente funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade, e limitação em pelo menos duas das seguintes áreas de habilidades adaptativas: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1081514 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • SEDF • Monitor de Gestão Educacional
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Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam penalidades e multas de acordo com as especificidades dos seus responsáveis.
- a) Certo
- b) Errado
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177

Q1081513 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • SEDF • Monitor de Gestão Educacional
📖 Texto associado ▼

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
Conforme definição legal, barreira é necessariamente uma barreira física, isto é, consiste em um entrave ou obstáculo que impeça a participação social da pessoa bem como a sua liberdade de movimento e o acesso à informação e circulação com segurança; se retirados esses impasses físicos, os direitos da pessoa ficam assegurados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1081512 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • SEDF • Monitor de Gestão Educacional
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Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
A definição de acessibilidade inclui a possibilidade e a condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1081511 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • SEDF • Monitor de Gestão Educacional
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Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
Somente mediante solicitação dos interessados, os semáforos para pedestres serão instalados com mecanismo que sirva de guia ou de orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou com mobilidade reduzida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1080624 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • PR 4 UFRJ • UFRJ • Acessibilidade Comunicacional
A necessidade de adaptações razoáveis como um meio de eliminação de barreiras, principalmente em locais de trabalho, é mencionada em vários tratados sobre inclusão e acessibilidade. Assinale dentre os trechos a seguir, o que corresponde à redação sobre o assunto, publicado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada em 2006 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
- a) Quando um determinado ambiente, externo ou interno, apresenta barreiras construídas ou naturais que dificultam ou impedem o acesso de pessoas com deficiência, a sociedade deve executar adaptações razoáveis. O adjetivo “razoáveis” significa “que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requerido em cada caso”.
- b) O termo e o conceito “adaptações razoáveis” apareceram pela primeira vez nos EUA, em 1968, mas fora do contexto da pessoa com deficiência, exigindo que as empresas se adaptassem razoavelmente à observância ou prática religiosa de seus empregados ou de candidatos a emprego, a menos que a adaptação causasse ônus desproporcional ou indevido, daí o adjetivo “razoáveis”.
- c) Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
- d) Os avanços tecnológicos ampliaram o significado da acessibilidade, que inicialmente focava assuntos de acesso para pessoas que usavam cadeira de rodas (por exemplo, guias rebaixadas, rampas, elevadores em ônibus) e também determinaram o direito das pessoas às adaptações.
- e) Os Países Membros também devem estimular empregadores a fazerem adaptações razoáveis para acomodar pessoas com deficiência, adotando medidas como projetar e adaptar locais de trabalho de tal maneira a se tornarem acessíveis para pessoas com deficiência.
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