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1

Q1108852 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • Instituto Referência • Câmara de Sapucaia RJ • Procurador Jurídico • 2023
O instituto da desapropriação pode ser entendido como amodalidade mais extrema de intervenção do Estado nodomínio privado, sendo um procedimento regido pelo direitopúblico, por meio do qual a Administração Pública transferepara si a propriedade que até então pertencia a terceiros
Considerando este conceito dado ao instituto jurídicodenominado de “Desapropriação”, analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.
I − É possível a ocorrência de Desapropriação por InteresseSocial, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública
II − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins deReforma Urbana.
III − É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins deReforma Agrária.
IV − É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquerindenização ao proprietário.
- a) Apenas um item está correto.
- b) Apenas um item está incorreto.
- c) Todos os itens estão incorretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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2

Q1108851 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Instituto Referência • Câmara de Sapucaia RJ • Procurador Jurídico • 2023
Sabe−se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.
Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA.
- a) O processo administrativo poderá ser iniciado a pedido do interessado, vedado o início do processo de ofício, com base no princípio da inércia da jurisdição, visto que no âmbito do processo administrativo a Administração Pública desempenha uma função jurisdicional.
- b) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito, perante a Administração, de ser assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- c) O princípio da ampla defesa confere ao administrado a prerrogativa de não possuir o dever de expor os fatos conforme a verdade.
- d) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir.
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3

Q1108846 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Feliz RS • Agente Comunitário de Saúde • 2023
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O servidor beneficiado com horário especial não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença e aplicada penalidade máxima de suspensão e multa.
II. Para efeito de disponibilidade, será considerado o total de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
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4

Q1108845 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • OBJETIVA • Prefeitura de Feliz RS • Agente Comunitário de Saúde • 2023
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.264/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-seá à acareação entre os depoentes (2ª parte).

A sentença está:
- a) Totalmente correta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte.
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente incorreta.
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5

Q1108803 • Administração Pública • Eficiência • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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Na perspectiva de gestão de projetos, processos e riscos, julgue (C ou E) o item a seguir.

Eficiência e eficácia são dois conceitos que poderão ser usados para avaliar o desempenho das organizações.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1108802 • Administração Pública • Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada • IADES • SEE DF • Administração • 2023
📖 Texto associado ▼

Acerca do processo administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.

Governo e empresas não são especializados em determinados serviços ou produtos, portanto não poderão ser classificados como organizações.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1108801 • Administração Pública • Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada • IADES • SEE DF • Administração • 2023
📖 Texto associado ▼

Acerca do processo administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.

As ONGs que não têm finalidade lucrativa podem ser classificadas como organizações do terceiro setor.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1108800 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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No que concerne aos processos de formulação, ao planejamento, ao desenvolvimento e à avaliação de políticas públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.

A definição de alternativas é um dos elementos principais do processo de formulação de políticas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1108799 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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No que concerne aos processos de formulação, ao planejamento, ao desenvolvimento e à avaliação de políticas públicas, julgue (C ou E) o item a seguir.

A definição da agenda de formulação de políticas públicas é independente do conjunto de temas ou problemas considerados importantes em determinado momento.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1108798 • Administração Pública • Comunicação Na Administração Pública • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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A respeito da comunicação na gestão pública e da gestão de redes organizacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.

Uma das funções da comunicação é proporcionar a informação e a compreensão necessárias para que as pessoas possam se conduzir em suas tarefas.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q1108797 • Administração Pública • Comunicação Na Gestão Pública e Gestão de Redes Organizacionais • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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A respeito da comunicação na gestão pública e da gestão de redes organizacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.

Um emoji pode ser considerado um elemento de comunicação interpessoal.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q1108796 • Administração Pública • Comunicação Na Administração Pública • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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A respeito da comunicação na gestão pública e da gestão de redes organizacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.

A comunicação pessoal é feita por meio da linguagem falada e por outros elementos como gestos, sinais e símbolos.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q1108795 • Administração Pública • Gestão por Resultados • IADES • SEE DF • Administração • 2023
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O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados e da competição administrada.

CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública para provas e
concursos. Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9786559641031.
Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/
books/9786559641031/. Acesso em: 30 out. 2023.

No que tange à gestão por resultado na produção de serviços públicos, julgue (C ou E) o item a seguir.

Na gestão por resultados, o cidadão é tratado como cliente do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q1108794 • Administração Pública • Gestão por Resultados • IADES • SEE DF • Administração • 2023
📖 Texto associado ▼

O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivos à criatividade. Contrapõe-se à ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho e à capacitação permanente, que já eram características da boa administração burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados e da competição administrada.

CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública para provas e
concursos. Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9786559641031.
Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/
books/9786559641031/. Acesso em: 30 out. 2023.

No que tange à gestão por resultado na produção de serviços públicos, julgue (C ou E) o item a seguir.

Na gestão por resultados, o foco é o formalismo.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q1108793 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • IADES • SEE DF • Administração • 2023
📖 Texto associado ▼

[...] É importante, também, no funcionamento da Administração Pública no Brasil, o desenvolvimento de ações e programas que envolvam, de forma crescente, a participação direta dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas.

MATIAS-PEREIRA, José. Administração pública. 5. ed. Grupo GEN, 2018.
E-book. ISBN 9788597016093.
Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/>.
books/9788597016093/. Acesso em: 30 out. 2023, com adaptações.

Com relação aos processos de participação pública, julgue (C ou E) o item a seguir.

As eleições não podem ser consideradas um evento de participação pública.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q1108616 • Administração Pública • Gestão por Processos • FCC • TRT 21 Região RN • Área Administrativa • 2023
De acordo com a metodologia proposta pela Society for Design and Process Science — SDPS, os denominados processos interoperados
- a) constituem subsistemas de um mesmo processo, que podem ser atribuídos a diferentes agentes, porém demandam gestão única para mitigar o risco de inconsistências.
- b) são aqueles mais precários em termos de grau de conhecimento das equipes envolvidas, eis que demandam intervenções constantes de outros agentes.
- c) situam-se no nível 2, intermediário, em termos de maturidade, apenas atrás dos processos emulados, sendo que ambos não possuem o grau mínimo desejável de padronização.
- d) são também denominados macroprocessos, eis que correspondem a um sistema integrado de processos autônomos, porém relacionados em termos de outputs.
- e) correspondem ao nível 5 em termos de grau de maturidade, levando em conta a minimização de riscos e de efeitos indesejados.
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17

Q1108535 • Administração Pública • Modelos Teóricos de Administração Pública • IDCAP • IDR de Maricá RJ • Técnico em Planejamento Administração e Contabilidade • 2023
A simplificação administrativa é um processo de busca pela eficiência na gestão pública especialmente no que tange a serviços aos cidadãos e agentes econômicos bem como otimização de resultados da gestão. A simplificação administrativa integra categorias distintas de ações. Assinale a alternativa correspondente a categoria caracterizada pelo controle e redução da excessiva legislação no ordenamento jurídico, pela introdução de comunicação mais clara e pelo serviço de suporte ao melhoramento de processos.
- a) Normativa.
- b) Procedimental.
- c) Estrutural.
- d) Mercadológica.
- e) Orgânica.
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18

Q1108534 • Administração Pública • Gestão por Processos • IDCAP • IDR de Maricá RJ • Técnico em Planejamento Administração e Contabilidade • 2023
Como meio de maximização de resultados por melhoramento na eficiência a simplificação administrativa ganha cada vez mais visibilidade na gestão pública. Analise as afirmações abaixo a respeito de como aumentar os níveis de produtividade da Administração Pública.

I.Capacitando os trabalhadores e dirigentes para os desafios.
II.Promovendo o trabalho mais individualizado entre os organismos da administração pública.
III.Maximizando o nível de complexidade e eficiência dos processos da gestão pública.

A seguir assinale a alternativa CORRETA:
- a) A alternativa III está correta.
- b) As alternativas II e III estão corretas.
- c) As alternativas I e III estão corretas.
- d) As alternativas I e II estão corretas.
- e) A alternativa I está correta.
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19

Q1108533 • Administração Pública • Eficiência • IDCAP • IDR de Maricá RJ • Técnico em Planejamento Administração e Contabilidade • 2023
Indicadores de monitoramento utilizados na gestão pública possuem taxonomia distintas. Assinale a alternativa correspondente a Indicadores de avaliação de desempenho.
- a) Economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
- b) Econômicos, sociais e ambientais.
- c) Resultados internos e resultados externos.
- d) Processo, mercado competitivo e clientes.
- e) Insumo, processo, resultados e impacto.
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20

Q1108532 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IDCAP • IDR de Maricá RJ • Técnico em Planejamento Administração e Contabilidade • 2023
Na gestão pública existem diferentes espécies de processos administrativos. Assinale o tipo de processo administrativo que trata de um documento necessário para o gerenciamento de recursos transferindo a execução de serviços públicos à organizações jurídicas ou do controle quantitativo e qualitativo da utilização de recursos.
- a) Outorga.
- b) Declaração.
- c) Delegação.
- d) Confisco.
- e) Autorização.
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