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A Lei Complementar n 10100

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1

Q991559 • Direito Financeiro • A Lei Complementar n 10100 • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:
- a) a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- b) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
- c) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- d) o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- e) as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.
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2

Q975530 • Direito Financeiro • A Lei Complementar n 10100 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
- a) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
- b) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
- c) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
- d) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
- e) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
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3

Q972741 • Direito Financeiro • A Lei Complementar n 10100 • FGV • TJDFT • Contabilidade • 2022
Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.
A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:
- a) anistia;
- b) compensação;
- c) isenção;
- d) incentivo;
- e) subsídio.
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