Questões de A Lei Complementar n 10100 com Gabarito (Comentado)

1Q972741 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:

✂️ a) anistia;
✂️ b) compensação;
✂️ c) isenção;
✂️ d) incentivo;
✂️ e) subsídio.

2Q991559 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
✂️ b) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
✂️ d) o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
✂️ e) as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.

3Q975530 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

✂️ a) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
✂️ b) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
✂️ c) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
✂️ d) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
✂️ e) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

Questões de Concursos A Lei Complementar n 10100

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1Q972741 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Contabilidade, TJDFT, FGV, 2022

2Q991559 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

3Q975530 | Direito Financeiro, A Lei Complementar n 10100, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019