Questões de A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993 com Gabarito (Comentado)

1Q1037394 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

✂️ a) penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;
✂️ b) concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;
✂️ c) não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;
✂️ d) anuência do credor;
✂️ e) execução fiscal.

2Q1063256 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A infraestrutura de transporte, o processamento e o tipo de armazenamento dos produtos não interferem nos preços agrícolas.
✂️ b) Os preços são sempre mais altos para culturas temporárias do que as perenes, devido às condições específicas para cultivo e processamento.
✂️ c) Os preços agrícolas são instáveis pois são definidos em função de fatores como a demanda por produtos diretamente relacionados com a produção agrícola, a alocação de recursos, a tomada de decisões, a distribuição de renda e a formação de capital.
✂️ d) Quando os recursos naturais são esgotados, como a fertilidade do solo, estes valores não devem ser contabilizados no preço final das culturas.
✂️ e) Os preços agrícolas são instáveis porque o governo não interfere no mercado.

3Q1063258 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. O Plano oferece linhas de crédito desde os agricultores familiares até os grandes produtores.
O crédito destinado à agricultura familiar inclui o seguinte programa específico:

✂️ a) P1MC.
✂️ b) Minha Casa Minha Vida.
✂️ c) Pronatec.
✂️ d) Pronaf.
✂️ e) PAA.

Questões de Concursos A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993

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1Q1037394 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

2Q1063256 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

3Q1063258 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Área X Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024