Questões de Concursos A Receita Pública

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1Q1062675 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), assinale a opção correta com base na Lei estadual n.º 8.180/2016 e no Decreto estadual n.º 30.479/2017.

✂️ a) Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF não constituem receita desse fundo e devem ser vertidos ao Tesouro estadual.
✂️ b) A empresa que não pagar, por três meses, ainda que não consecutivos, o percentual do benefício fiscal destinado ao FEEF perderá, em caráter definitivo, tal benefício fiscal.
✂️ c) As empresas beneficiadas pelo PSDI estão desobrigadas de recolher ao FEEF encargo sobre o benefício fiscal relativo àquele programa.
✂️ d) Constitui receita do FEEF o encargo correspondente a 10% do valor do benefício fiscal concedido no âmbito do PSDI, percentual a ser pago por toda empresa inscrita no Simples Nacional.
✂️ e) Em caso de extinção do FEEF, o saldo eventualmente existente será revertido aos seus financiadores, incluídas as empresas que recolheram o encargo atrelado ao benefício fiscal gozado no âmbito do PSDI.

2Q1031976 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

✂️ a) deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
✂️ b) não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;
✂️ c) precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;
✂️ d) precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;
✂️ e) não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

5Q976284 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contador, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

✂️ a) Somente as afirmativas I, II e III.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e IV.
✂️ c) Somente as afirmativas I, III e IV.
✂️ d) Somente as afirmativas II, III e IV.
✂️ e) Todas as afirmativas.

6Q1035731 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Durante o estado de calamidade pública reconhecido nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação.

À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, visto que não estendia o benefício a todos os setores econômicos afetados.
✂️ b) A concessão do benefício é legítima, desde que prevista em contrato de concessão anterior à pandemia, dispensando lei específica ou nexo com a calamidade.
✂️ c) Admite-se, durante o estado pandêmico, a redução de alíquota, desde que atendidos os requisitos de publicidade e motivação, com lei específica e com nexo causal com o combate aos efeitos da pandemia.
✂️ d) Qualquer isenção, mesmo que temporária, exige demonstração de impacto orçamentário e medidas de compensação, mesmo em estado de calamidade pública.
✂️ e) As renúncias fiscais em tempos de calamidade são dispensadas de qualquer controle ou motivação, dada a urgência das medidas emergenciais.

7Q1035733 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal.

Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

✂️ a) O TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.
✂️ b) A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.
✂️ c) A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.
✂️ d) É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.
✂️ e) As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.

9Q1044724 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

✂️ a) não configura renúncia de receita.
✂️ b) deve ser acompanhado de medidas de compensação, dentre as quais a redução permanente da despesa.
✂️ c) prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária.
✂️ d) pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.
✂️ e) gera uma despesa de capital.

10Q1048591 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você, auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a classificação de receitas arrecadadas pelo Município decorrentes dos tributos, como os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.

✂️ a) Receita derivada, cujo uso é restrito ao pagamento de dívidas do Município.
✂️ b) Receita originária, destinada ao custeio de atividades privadas das entidades públicas.
✂️ c) Receita originária, empregada no financiamento das despesas de capital do Município.
✂️ d) Receita derivada, utilizada exclusivamente para investimentos de longo prazo das entidades públicas.
✂️ e) Receita derivada, destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.

12Q1034839 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

A Lei nº 14.399/2022 consagrou uma série de ações e atividades que serão apoiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, elencando, para tanto, fontes de recursos que poderão ser empregadas para alcançar as medidas previstas na respectiva legislação.
Nesse cenário, para as medidas previstas na Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que poderá ser utilizada, como fonte de recurso

✂️ a) três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios.
✂️ b) resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.
✂️ c) subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, salvo de organismos internacionais.
✂️ d) dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais.
✂️ e) doações e legados nos termos da legislação vigente.

14Q1060091 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Relacione as receitas orçamentárias com suas respectivas definições.

1. Receitas públicas originárias

2. Receitas correntes

3. Receitas públicas derivadas

4. Receitas de Capital

( ) são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

( ) são as obtidas pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 4 – 2 – 3.
✂️ b) 4 – 2 – 3 – 1.
✂️ c) 2 – 4 – 3 – 1.
✂️ d) 4 – 3 – 2 – 1.
✂️ e) 1 – 3 – 2 – 4.

15Q836923 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

17Q837464 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia, CESPE CEBRASPE, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos A Receita Pública

Resolva questões de A Receita Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1062675 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q1031976 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

3Q1031321 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

4Q1031322 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

5Q976284 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contador, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

6Q1035731 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

7Q1035733 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

8Q1044974 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

9Q1044724 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

10Q1048591 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

11Q1050661 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Direito, TCE PA, FGV, 2024

12Q1034839 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

13Q1043437 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Especialidade Economia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

14Q1060091 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

15Q836923 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

16Q837436 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

17Q837464 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia, CESPE CEBRASPE, 2021

18Q838001 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

19Q836489 | Direito Financeiro, A Receita Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

20Q838125 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021