Questões de Concursos: Ação Anulatória

1 Q960121 | Direito Tributário, Ação Anulatória, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.
b) É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.
c) No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
d) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
e) Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.

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1 Q960121 | Direito Tributário, Ação Anulatória, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

2 Q960611 | Direito Tributário, Ação Anulatória, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN