Questões de Concursos Ação Civil Pública

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1Q32799 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

✂️ a) As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.
✂️ b) A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.
✂️ c) Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ d) Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.
✂️ e) Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

2Q173580 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Uma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado processo de produção que teria por resultado uma fumaça tóxica que impediria o crescimento das araucárias. Como a associação não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Nesse caso

✂️ a) é possível a qualquer legitimado para a tutela coletiva ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas.
✂️ b) apenas a associação que ajuizou a primeira ação poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito difuso.
✂️ c) como houve apreciação do mérito, forma-se coisa julgada material, não sendo possível o ajuizamento de nova ação civil pública, tampouco de ação rescisória.
✂️ d) é necessário o ajuizamento de ação rescisória pela associação, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não pôde fazer uso e que por si só pode assegurar-lhe pronunciamento favorável.
✂️ e) é necessário o ajuizamento de ação rescisória por qualquer dos legitimados para a tutela coletiva, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não se pôde fazer uso e que por si só pode assegurar pronunciamento favorável.

3Q370951 | Legislação Federal, Ação civil pública, FGV, 2018

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
✂️ b) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
✂️ c) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
✂️ d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

4Q235113 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

✂️ a) não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
✂️ b) não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.
✂️ c) em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
✂️ d) será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.
✂️ e) será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

5Q116553 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

✂️ a) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
✂️ b) as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
✂️ c) visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
✂️ d) a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
✂️ e) é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

6Q32800 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.
✂️ b) Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.
✂️ c) Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.
✂️ d) A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.
✂️ e) A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

7Q185861 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, UDESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ b) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Nos termos da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.
✂️ d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
✂️ e) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

8Q658435 | Legislação Federal, Ação civil pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

✂️ a) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
✂️ b) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
✂️ c) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
✂️ d) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
✂️ e) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

9Q229639 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.
✂️ b) A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.
✂️ c) A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.
✂️ d) É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.
✂️ e) A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

10Q223344 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade administrativa e do patrimônio público.
✂️ b) Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, valendo-se de novas provas.
✂️ c) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ d) Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível.
✂️ e) Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.

11Q177190 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Um cidadão procura os serviços de assistência jurídica da Defensoria Pública do Paraná em Curitiba, relatando a cobrança da taxa para procedimentos operacionais, no valor de R$ 5.000,00, pelo Banco Lucrobom, para a expedição da declaração de quitação integral do financiamento imobiliário que havia contratado. Ao pesquisar sobre o assunto, o Defensor Público responsável pelo caso identificou uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Ceará, na 1a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, contra o mesmo banco e questionando a mesma taxa, cuja sentença, ao julgar procedente a demanda, proibiu a cobrança da taxa em novas oportunidades e determinou a devolução em dobro para aqueles que já a haviam custeado. A decisão transitara em julgado um mês antes, após julgamento da apelação, à qual se negou provimento, pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Diante desses fatos, a medida a ser adotada pelo Defensor Público é

✂️ a) o ajuizamento de ação individual de conhecimento em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator e apenas os residentes em Fortaleza podem executar aquela decisão.
✂️ b) a execução individual da decisão em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública não sofre limitação territorial, alcançando todos que dela possam beneficiar-se.
✂️ c) o encaminhamento do caso para a Defensoria Pública do Ceará para que a decisão seja executada em Fortaleza, ainda que o cidadão resida em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil públca limita-se à competência territorial do órgão prolator.
✂️ d) o encaminhamento do caso para a Defensoria Pública do Ceará para que a decisão seja executada em qualquer comarca do Ceará, ainda que o cidadão resida em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator, que é o Tribunal de Justiça do Ceará, por ter manifestado-se sobre o mérito da ação no julgamento da apelação.
✂️ e) o ajuizamento de ação individual de conhecimento em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator e como houve manifestação do Tribunal de Justiça do Ceará no caso, apenas os residentes daquele estado podem executar a decisão.

12Q230923 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A ação civil pública será proposta

✂️ a) facultativamente no local onde ocorreu o dano ou no domicílio do réu, mas sua propositura não prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas, ainda que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, porque a hipótese se qualifica como de ações concorrentes.
✂️ b) sempre no domicílio do réu e, havendo mais de um, no de qualquer deles, mas sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ c) no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ d) facultativamente, quando a competência for da Justiça Estadual, no foro do local onde ocorreu o dano ou no da Capital do Estado, e, quando neste último, prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto.
✂️ e) no foro do domicílio do autor, qualquer que seja o domicílio do réu ou o local dos fatos, e prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

14Q32801 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.

✂️ a) Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada.
✂️ b) Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe.
✂️ c) A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais.
✂️ d) A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença.
✂️ e) Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios.

17Q372503 | Legislação Federal, Ação civil pública, FGV, 2018

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

✂️ a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
✂️ b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
✂️ c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
✂️ d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

18Q688430 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

✂️ a) habeas corpus;
✂️ b) habeas data;
✂️ c) mandado de segurança;
✂️ d) mandado de injunção;
✂️ e) mandado de educação.