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1Q968222 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais que cause violação a direito fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a política pública, sob pena de violação à separação de poderes;
✂️ b) o monitoramento da implementação de decisões estruturais, após a sua prolação pelo Judiciário, compete ao administrador público, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo descumprimento;
✂️ c) nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, sob pena de intervenção grave na discricionariedade administrativa;
✂️ d) os processos estruturais comportam solução bifásica, dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
✂️ e) a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a atividade do administrador.

2Q990002 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.

Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?

✂️ a) A extensão territorial da abrangência do direito individual em questão;
✂️ b) O número de reclamações registradas em sites de consumidores;
✂️ c) A presença de interesse social relevante relacionado ao direito em questão;
✂️ d) A gravidade do dano causado ao indivíduo lesado;
✂️ e) A aplicação da teoria da asserção, baseada nas afirmações feitas pelo demandante na petição inicial.

3Q989261 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.
✂️ b) Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.
✂️ c) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ d) No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.
✂️ e) Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.

4Q658435 | Legislação Federal, Ação civil pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

✂️ a) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
✂️ b) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
✂️ c) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
✂️ d) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
✂️ e) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

5Q657969 | Legislação Federal, Ação civil pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.
✂️ b) A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.
✂️ c) O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.
✂️ d) Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.
✂️ e) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.

6Q658504 | Legislação Federal, Ação civil pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
✂️ b) Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
✂️ c) Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
✂️ d) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
✂️ e) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.

7Q688430 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

✂️ a) habeas corpus;
✂️ b) habeas data;
✂️ c) mandado de segurança;
✂️ d) mandado de injunção;
✂️ e) mandado de educação.

8Q370951 | Legislação Federal, Ação civil pública, FGV, 2018

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
✂️ b) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
✂️ c) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
✂️ d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

9Q372503 | Legislação Federal, Ação civil pública, FGV, 2018

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

✂️ a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
✂️ b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
✂️ c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
✂️ d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

10Q866629 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

✂️ a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
✂️ b) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
✂️ c) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
✂️ d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

11Q866635 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

✂️ a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
✂️ b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
✂️ c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
✂️ d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

13Q866558 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
✂️ b) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
✂️ c) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
✂️ d) A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

15Q230509 | , Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando de caráter indisponível, não poderão ser objeto de transação/composição judicial ou extrajudicial, sendo irrelevante juridicamente a disposição do responsável pelo dano de se adequar às exigências legais ou de reparar os prejuízos provocados por sua ação.
✂️ b) Proposta por algum legitimado a ação coletiva, que objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, estará obstado o ajuizamento de ação de caráter individual pelo particular.
✂️ c) O Ministério Público, caso não seja o autor da ação, haverá necessariamente de intervir nas causas, coletivas ou individuais, em que a contenda envolva relação de consumo.
✂️ d) O Ministério Público detém legitimidade ampla no processo coletivo. Assim, no mesmo cenário fático e jurídico conflituoso, com violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie, poderá o órgão buscar uma tutela híbrida, por meio de uma mesma ação civil pública.

16Q232404 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
✂️ b) Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.
✂️ c) A ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.
✂️ d) O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.

17Q222275 | Administração Pública, Ação Civil Pública, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

✂️ a) o mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.
✂️ b) a ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos, desde que de comprovação líquida e certa.
✂️ c) o mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de atos lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.
✂️ d) a ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de condenação pecuniária.
✂️ e) a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.

18Q116553 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

✂️ a) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
✂️ b) as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
✂️ c) visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
✂️ d) a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
✂️ e) é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

19Q194318 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Analista, CNMP, FCC

Considere as seguintes proposições:

I.Ainda quando os interesses e direitos individuais

disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão

social apta a transpor as pretensões particulares,

não está autorizado o Ministério Público a

tutelá-los pela via coletiva.

II.O Ministério Público tem legitimidade ad causam

para propor ação civil pública com a finalidade de

defender interesses coletivos e individuais homogêneos

dos mutuários do Sistema Financeiro da

Habitação.

III.O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações

civis públicas que envolvam direitos individuais

homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter

divisível, a possibilidade de decisões eventualmente

distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares

dos direitos autônomos, embora homogêneos.

IV.É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do

Ministério Público para propor ação civil pública

com objetivo tipicamente tributário, inclusive para

questionar acordo firmado entre o contribuinte e

o Poder Público para pagamento de dívida tributária,

tendo em vista o disposto no parágrafo único

do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o

contribuinte não se confunde com o consumidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
II e III.
✂️ c)
II e IV.
✂️ d)
I e IV.
✂️ e)
I e III.

20Q161810 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

✂️ a) ação popular proposta pelo Ministério Público.
✂️ b) ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
✂️ d) mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
✂️ e) mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.