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Q63878 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
- a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
- b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
- c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
- d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
- e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.
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Q63877 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.
- a) Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera cível.
- b) A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.
- c) Joaquim poderá propor ação civil ex delicto, de caráter cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta indenização conferida pelo juízo cível.
- d) A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil poderá ser promovida pelo Ministério Público.
- e) A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente, que a conduta de Francisco é materialmente atípica não impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.
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Q63876 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
- a) arquivar o inquérito policial.
- b) julgar extinta a punibilidade do agente.
- c) reconhecer a inexistência material do fato.
- d) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime
- e) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
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