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Ação da Constitutiva de Falência

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1

Q457849 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.
- a) Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.
- b) A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.
- c) A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.
- d) As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.
- e) Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.
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2

Q457780 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz
Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:
- a) Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.
- b) Não há relativização dos princípios cambiários.
- c) Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.
- d) Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.
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3

Q457766 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores.

A propósito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz do direito falimentar.

Na hipótese considerada, é lícito que o juízo competente decrete a falência da sociedade cooperativa, desde que haja petição devidamente fundamentada de qualquer credor.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q457711 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:
- a) dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.
- b) dos créditos com garantia real.
- c) dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.
- d) dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.
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5

Q457649 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • FEMPERJ • VALEC • Advogado
Em relação à falência é correto afirmar que:
- a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas aos efeitos da legislação falimentar e, assim, não podem requerer a falência de seus devedores;
- b) no processo falimentar, os créditos devidos às instituições financeiras decorrentes das operações de adiantamento de contrato de câmbio têm preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho;
- c) os titulares de créditos superiores a 40 (quarenta) salários mínimos estão autorizados a requerer falências das sociedades seguradoras, desde que seus títulos estejam regularmente protestados;
- d) decretada a falência de uma sociedade empresária, todas as execuções contra ela são suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
- e) somente as sociedades empresárias estão sujeitas à falência, pois as demais pessoas jurídicas e as pessoas naturais se sujeitam ao processo de insolvência civil.
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6

Q457596 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • FCC • PGE AM • Procurador
Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da legislação falimentar,
- a) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arrendamento mercantil.
- b) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
- c) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.
- d) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.
- e) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
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7

Q457503 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • IADES • PGE DF • Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.
- a) O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
- b) Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
- c) Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
- d) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
- e) A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.
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8

Q457423 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:
- a) À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
- b) À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
- c) À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
- d) À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
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9

Q457201 • Direito Empresarial e Comercial • Ação da Constitutiva de Falência • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:
- a) Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.
- b) Não há relativização dos princípios cambiários.
- c) Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.
- d) Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.
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