Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária,
percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda
(IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a
quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de
repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.
✂️ a) O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva
da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela
União. ✂️ b) Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de
repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário. ✂️ c) Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo
da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda
retido na fonte proposta por seus servidores. ✂️ d) Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente
no polo passivo da ação de repetição de indébito.