Início Questões de Concursos Ação de repetição de indébito tributário Resolva questões de Ação de repetição de indébito tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Ação de repetição de indébito tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q221561 | Direito Tributário, Ação de repetição de indébito tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPRO sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido. Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta. (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento. 11 ✂️ a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5 ✂️ b) É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis. ✂️ c) A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. ✂️ d) Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária. ✂️ e) Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q226420 | Direito Tributário, Ação de repetição de indébito tributário, Procurador, PGR, PGRNOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO, COM PAGAMENTO ANTECIPADO, O PRA,ZO PARA A REPETlÇÃO DO INDEBITO E CONTADO: ✂️ a) ( ) da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador ✂️ b) ( ) da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso; ✂️ c) ( ) do momento do pagamento antecipado; ✂️ d) ( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q221561 | Direito Tributário, Ação de repetição de indébito tributário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPRO sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido. Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta. (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento. 11 ✂️ a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5 ✂️ b) É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis. ✂️ c) A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. ✂️ d) Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária. ✂️ e) Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q226420 | Direito Tributário, Ação de repetição de indébito tributário, Procurador, PGR, PGRNOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO, COM PAGAMENTO ANTECIPADO, O PRA,ZO PARA A REPETlÇÃO DO INDEBITO E CONTADO: ✂️ a) ( ) da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador ✂️ b) ( ) da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso; ✂️ c) ( ) do momento do pagamento antecipado; ✂️ d) ( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro