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Q178764 • Direitos Difusos e Coletivos • Ação de usucapião • FCC • DPE SP • Defensor Público
Sobre a ação de usucapião especial coletiva, é correto afrmar:
- a) É cabível sobre área urbana com menos de 250 m².
- b) Os ocupantes da área não precisam se caracterizar como de baixa renda.
- c) É cabível sobre áreas rurais com mais de 250 m², desde que indivisíveis.
- d) Só é cabível sobre imóvel urbano passível de individualização de cada lote.
- e) É cabível sobre área urbana com mais de 250 m².
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