Questões de Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC com Gabarito (Comentado)

1Q226150 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Procurador, TCE AL, FCC

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) I, III e IV.

5Q178290 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Defensor Público, DPE PR, FCC

Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve

✂️ a) apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.
✂️ b) orientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.
✂️ c) acompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
✂️ d) não questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.
✂️ e) acompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão constitucional seja decidida definitivamente.

10Q166379 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.
✂️ b) A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.
✂️ c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
✂️ d) A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.

11Q141479 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

✂️ a) há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
✂️ c) o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.
✂️ d) há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
✂️ e) para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

14Q137339 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

✂️ a) a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
✂️ b) o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
✂️ c) indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
✂️ e) o seu procedimento admite intervenção de terceiros.

15Q860108 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

Questões de Concursos Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

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1Q226150 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Procurador, TCE AL, FCC

2Q224066 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

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5Q178290 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Defensor Público, DPE PR, FCC

6Q160905 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Auditor, TCE PA, AOCP

7Q189831 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Advogado, EPE, CESGRANRIO

8Q221318 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

9Q134263 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 19ª Região, FCC

10Q166379 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

11Q141479 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

12Q175484 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

13Q186520 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

14Q137339 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

15Q860108 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

16Q922571 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE