Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN

Q922947•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.

O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.

A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.

O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

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Q922947•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q922947•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito Constitucional•
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FGV•
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