Questões de Concursos Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

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1Q165788 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

A representação interventiva, prevista na Constituição Federal,

I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade.
II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis.
III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro.
IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro.

Está correto o que consta APENAS em
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2Q166713 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

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