Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO com Gabarito (Comentado)

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

✂️ a) lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação.
✂️ b) ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
✂️ c) falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4^o do Decreto-Lei n^o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar.
✂️ d) ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo.
✂️ e) legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.

A relação que se estabelece entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a teoria da separação de poderes é a

✂️ a) possibilidade de o STF obrigar o órgão administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias, por meio de sentença manda- mental e aplicação de multa por dia de atraso.
✂️ b) possibilidade de o STF proferir sentença com eficácia erga omnes e força de lei para concretizar direito constitucional que não é exercido por falta de norma regulamentadora, substituindo o legislador omisso até que este se pronuncie.
✂️ c) possibilidade de o STF obrigar o órgão legislativo e administrativo a adotar as medidas necessárias para sanar a omissão em 30 dias por meio de sentença mandamental e aplicação de multa por dia de atraso.
✂️ d) impossibilidade de o STF sanar a omissão por meio de imposições aos Poderes Legislativo ou Executivo.
✂️ e) possibilidade de o STF declarar judicialmente a omissão do Poder Legislativo e do Executivo e garantir, por meio de sentença executória, com eficácia erga omnes, a via indenizatória para todos os cidadãos prejudicados pela omissão.

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

✂️ a) A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
✂️ b) Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.
✂️ c) É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.
✂️ d) Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.
✂️ e) Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.
✂️ b) o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.
✂️ c) o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
✂️ d) são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
✂️ e) é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão, pode-se afirmar que:

✂️ a) em se tratando de omissão legislativa, será dada ciência ao poder competente, com fixação de prazo não inferior a trinta dias, sob pena de violação do princípio da separação de poderes;
✂️ b) em se tratando de omissão administrativa, sem caracterização de lacuna legislativa, suprirá o Supremo Tribunal Federal a omissão, em observância ao princípio da legalidade;
✂️ c) em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
✂️ d) em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional assecuratória de direito fundamental, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
✂️ e) tanto nas hipóteses de omissão legislativa como nos casos de omissão administrativa, será suprida a omissão através da ação de descumprimento de preceito fundamental.

Questões de Concursos Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO