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1Q1032454 | Direito Penal, Ação Penal, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

A respeito dos crimes patrimoniais, avalie as hipóteses a seguir.

I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas.
II. José, pesadamente endividado, constrange sua mãe, Célia, 58 anos, a realizar um pix no valor de R$ 1.200,00, mediante a ameaça de estrangular Pedro, seu sobrinho e neto de Célia.
III. Antônio e Sérgio, viciados em drogas, subtraem eletrodomésticos da casa de João, 30 anos, irmão de Antônio, e trocam os bens por drogas.
IV. Vitor e Alice, namorados, sabedores de que Cristóvão, 55 anos, tio de Alice, está adquirindo um veículo, telefonam para Cristóvão fazendo-se passar pelo vendedor e inventam a história de que é necessário pagar uma taxa para a conclusão do negócio. Cristóvão acredita e faz um pix no valor de R$ 3.500,00 para a conta de Vitor.

Sobre as hipóteses apresentadas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese I, se Ernesto tivesse 60 anos, Paulo responderia pelo crime.
✂️ b) Paulo e Antônio são isentos de pena.
✂️ c) José é isento de pena.
✂️ d) Na hipótese III, a ação penal é pública condicionada à representação.
✂️ e) Na hipótese IV, a ação é pública condicionada à representação para Alice e pública incondicionada para Vitor.

2Q1032457 | Direito Penal, Ação Penal, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir.
I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas.
II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão.
III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho.

Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ b) A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
✂️ c) Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
✂️ d) A hipótese III é atípica.
✂️ e) As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.

3Q1032460 | Direito Penal, Ação Penal, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado.
Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa.
Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição (Art. 147-A do Código Penal).
O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que

✂️ a) todos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ b) todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) há crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.
✂️ d) há dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.
✂️ e) não há crimes de ação penal privada.

4Q1033756 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Nino, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado pela prática do crime de peculato doloso em detrimento do Estado Alfa. Registre-se que, em havendo justa causa para a deflagração da ação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia, sem, contudo, propor o acordo de não persecução penal em benefício do agente. Por fim, consigne-se que, há quatro anos, o agente foi agraciado com o instituto da suspensão condicional do processo, no contexto do processo negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Nino:

✂️ a) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer que o juízo competente o ofereça;
✂️ b) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá remeter os autos, por si só, a órgão superior da referida instituição;
✂️ c) faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da referida instituição;
✂️ d) não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter se beneficiado do instituto da suspensão condicional do processo há quatro anos;
✂️ e) não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter praticado crime contra a Administração Pública.

5Q1017889 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)

✂️ a) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente no caso de incapacidade do querelante e ocorrência de conflito de interesse entre este e seu representante legal.
✂️ b) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime desde que o querelante desista da ação penal após o recebimento da queixa, caso em que o MP assume a titularidade da ação penal.
✂️ c) não pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.
✂️ d) pode, em qualquer caso, oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.
✂️ e) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente se ficar comprovada incapacidade do querelante.

6Q1017892 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de

✂️ a) ação civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apelação da ação penal condenatória, requerendo-se a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
✂️ b) ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser requerida a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
✂️ c) ação de execução ex delito perante o juízo cível, podendo o valor da execução ser fixado pela sentença penal condenatória, sem prejuízo dos demais danos apurados em liquidação de sentença.
✂️ d) ação de execução ex delito perante o juízo cível, desde que a sentença penal condenatória tenha estabelecido o limite total dos danos causados a Gustavo.
✂️ e) ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo.

7Q1035564 | Direito Penal, Ação Penal, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:

✂️ a) é pública incondicionada, e o Ministério Público pode ajuizá-la independentemente da vontade da vítima.
✂️ b) é privada condicionada, sendo necessária a manifestação do Ministério Público para o seu ajuizamento.
✂️ c) é privada, cabendo tão somente à vítima o direito de ajuizá-la mediante queixa.
✂️ d) pode ser proposta pelos vizinhos, desde que a vítima queira representar.
✂️ e) será privada subsidiária da pública, podendo a vítima ajuizá-la caso o Ministério Público se mantenha inerte.

8Q1070637 | Direito Penal, Ação Penal, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses.

Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode

✂️ a) propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
✂️ b) ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
✂️ c) promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
✂️ d) comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.

9Q1041462 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.

A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

10Q1041463 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.

O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver demonstrado justificativa para a indicação extemporânea ou a imprescindibilidade da oitiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

13Q1033533 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Mévio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas todas as condições de procedibilidade, a denúncia foi oferecida e recebida em fevereiro de 2020 (já em vigor a Lei 13.964/2019). O réu confessou o crime e, antes das alegações finais, a defesa pediu remessa ao MP para a proposta de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), mesmo após o recebimento da denúncia. O Juiz negou, alegando inaplicabilidade após o recebimento da denúncia.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ANPP pode ser oferecido em qualquer fase, inclusive após o trânsito em julgado, dentro do prazo prescricional, pela retroatividade da lei mais benéfica, permitindo a sua aplicação mesmo na execução penal.
✂️ b) O ANPP não pode ser oferecido após o recebimento da denúncia, sendo instituto pré-processual, aplicável apenas na fase investigativa, antes da ação penal. O STJ reforça essa limitação temporal.
✂️ c) O ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia para os fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, e até a sentença para os fatos posteriores, diferenciando-se por adaptação do sistema.
✂️ d) O ANPP pode ser oferecido em processos em curso (fatos anteriores à Lei 13.964/2019), mesmo após recebimento da denúncia, desde que antes do trânsito em julgado, conforme o entendimento do STJ.
✂️ e) O ANPP não pode ser oferecido para fatos anteriores à Lei 13.964/2019, independentemente da fase, pois é norma mista e a regra é a irretroatividade, impedindo a sua aplicação a fatos pretéritos.

14Q1033534 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

O Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de reclusão, praticado por determinado indivíduo que, durante toda a investigação, permaneceu em silêncio, não confessando a prática delitiva.
O Promotor de Justiça apesar de verificar estarem presentes os requisitos objetivos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A do Código de Processo Pena), deixou de oferecer a proposta de acordo, sob o fundamento exclusivo da falta de confissão do investigado durante o inquérito policial.
A defesa do investigado requereu ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Art. 28-A, § 14, do CPP. A respeito da hipótese apresentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso do Art. 28-A do CPP, validando a recusa do MP por ausência de confissão no Inquérito Policial.
✂️ b) O Juiz deve deferir e remeter ao órgão superior do MP, pois a confissão no inquérito policial não é exigência do Art. 28-A do CPP para o ANPP. A confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo.
✂️ c) O Juiz deve indeferir, pois a confissão é requisito legal expresso e indispensável do Art. 28-A do CPP. A ausência de confissão no inquérito policial impede a oferta do acordo, justificando a recusa do MP, sem revisão judicial.
✂️ d) O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após condenação, antes do trânsito em julgado.
✂️ e) O Juiz deve determinar que o MP ofereça o ANPP, sem remessa, pois a confissão pode ser feita a qualquer tempo, inclusive após a condenação, antes do trânsito em julgado.

15Q1033536 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Um indivíduo foi investigado pela prática do crime racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa, por ter proferido ofensas de cunho racial contra a vítima em local público.
A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta.
O denunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Assiste razão à defesa, pois o Art. 28-A do CPP não veda expressamente o ANPP para os crimes raciais, sendo ilegal a recusa do Ministério Público baseada apenas na natureza do delito, quando preenchidos os requisitos legais.
✂️ b) O ANPP é cabível apenas para os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, mas não para o crime do Art. 140, § 3º, do CP, pois este último possui natureza jurídica distinta e admite o acordo.
✂️ c) O ANPP não se aplica aos crimes raciais, incluindo a injúria racial, pois tal vedação decorre de interpretação axiológica conforme a Constituição Federal e os compromissos internacionais do Brasil no combate à discriminação, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.
✂️ d) A decisão sobre o cabimento do ANPP em crimes raciais é discricionária do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão, mesmo que a recusa se baseie apenas na natureza do crime.
✂️ e) O ANPP é cabível em crimes raciais, incluindo a injúria racial, desde que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.

16Q1033799 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Rogério e Furtado foram indiciados pela autoridade policial em razão da prática de crime de estelionato contra Amâncio, o qual foi à Delegacia e representou contra os supostos autores do fato delituoso.
Após a conclusão das investigações, o Ministério Público, no prazo legal, promoveu o arquivamento da investigação em relação a ambos os indiciados, sob o fundamento da inexistência de fato criminoso, havendo apenas ilícito civil, notificando a vítima no prazo legal, bem como o Juízo, o qual se limitou a acolher a promoção do Ministério Público.
Decorridos seis meses do recebimento da notificação, Amâncio ajuizou Ação Penal Privada Subsidiária apenas em face de Rogério, deixando de fazê-lo em relação a Furtado.

Nesse contexto, está correto afirmar que a Ação Penal Privada Subsidiária

✂️ a) não deverá ser recebida pelo Juízo, pois é incabível diante da promoção de arquivamento do Ministério Público efetuada no prazo legal.
✂️ b) deverá ser recebida pelo Juízo, diante do direito que possui a vítima de rever a promoção de arquivamento do Ministério Público.
✂️ c) a seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;
✂️ d) o serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;
✂️ e) a saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.

17Q1035595 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Após ser acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu advogado, sobre a possibilidade, em tese, de conciliação no âmbito do Juizado Especial Criminal, obtendo os esclarecimentos necessários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, entre bacharéis em direito, preferencialmente os que exerçam funções na administração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
✂️ b) a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente;
✂️ c) não obtida a composição dos danos civis, será concedido ao ofendido o prazo de cinco dias para exercer o direito de representação;
✂️ d) tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa;
✂️ e) a conciliação será conduzida pelo juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.

18Q1035596 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

✂️ a) na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
✂️ b) na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
✂️ c) inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
✂️ d) a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
✂️ e) não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

19Q1070674 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
✂️ b) A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
✂️ c) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
✂️ d) A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

20Q1028949 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

José foi denunciado por estelionato em 15 de novembro de 2019, em face de Manoel, 60 anos, sem que a vítima tivesse sido ouvida no decorrer do inquérito policial. O crime havia sido praticado no dia 30 de julho de 2019. Em 28 de janeiro de 2020, o magistrado de primeiro grau recebeu a denúncia contra José.
Acerca da decisão do juiz, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão foi correta uma vez presentes os pressupostos legais e indícios de autoria e prova de materialidade do crime.
✂️ b) A decisão foi correta uma vez que o crime pelo qual José foi denunciado é de ação pública incondicionada, por se tratar de vítima idosa.
✂️ c) ao Tribunal Regional Federal.
✂️ d) ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) ao Supremo Tribunal Federal.