Questões de Concursos

Com relação à ação penal, conforme dispõe o CPP, considere V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública.

( ) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.