Questões de Concursos - Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340

1Q706810 | Direito Processual Penal, Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),

✂️ a)
constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
✂️ b)
nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.
✂️ c)
somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.
✂️ d)
para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.
✂️ e) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

2Q708157 | Direito Processual Penal, Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:

I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.

Está correto o que consta em

✂️ a)
I e II, apenas.
✂️ b)
I, II e III.
✂️ c)
I, apenas.
✂️ d)
II, apenas.
✂️ e) III, apenas.

3Q712430 | Direito Processual Penal, Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340, Analista Judiciário Psicólogo, TJ MA, FCC, 2019

Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

✂️ a)
a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
✂️ b)
implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
✂️ c)
promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
✂️ d)
competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
✂️ e) norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.

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1Q706810 | Direito Processual Penal, Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

2Q708157 | Direito Processual Penal, Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

3Q712430 | Direito Processual Penal, Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340, Analista Judiciário Psicólogo, TJ MA, FCC, 2019