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Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340

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1

Q712430 • Direito Processual Penal • Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340 • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Psicólogo • 2019
Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
- a)
  a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
- b)
  implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
- c)
  promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
- d)
  competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
- e) norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.
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2

Q708157 • Direito Processual Penal • Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340 • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019
A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:
I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.
II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.
Está correto o que consta em
- a)
  I e II, apenas.
- b)
  I, II e III.
- c)
  I, apenas.
- d)
  II, apenas.
- e) III, apenas.
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3

Q706810 • Direito Processual Penal • Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340 • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019
De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),
- a)
  constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
- b)
  nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.
- c)
  somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.
- d)
  para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.
- e) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
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