Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340

Q706810•
Direito Processual Penal•
Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340•
FCC•
TJ MA•
Oficial de Justiça•
2019

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),

constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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Q706810•Direito Processual Penal•Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340•FCC•TJ MA•Oficial de Justiça•2019

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Q706810•Direito Processual Penal•Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340•FCC•TJ MA•Oficial de Justiça•2019

Q706810•
Direito Processual Penal•
Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340•
FCC•
TJ MA•
Oficial de Justiça•
2019

Q706810•
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FCC•
TJ MA•
Oficial de Justiça•
2019