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Q1073494 • Direito Penal • Ação Penal • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:
- a) Ação penal privada.
- b) Ação penal pública condicionada à representação.
- c) Ação penal subsidiária da pública.
- d) Ação penal pública incondicionada.
- e) Ação penal pública restritivamente privada.
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22

Q1070674 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
- b) A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
- c) A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
- d) A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
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23

Q1070637 • Direito Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses.

Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode
- a) propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
- b) ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
- c) promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
- d) comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.
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Q1063652 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse na descontinuidade da persecução processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:
- a) terá regular prosseguimento, considerando que o crime de estelionato é persequível mediante ação penal pública incondicionada;
- b) terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia;
- c) terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de recebida a denúncia;
- d) deverá ser extinto, em razão do perdão concedido pela vítima no curso da instrução processual;
- e) deverá ser extinto, em razão da retratação da vítima no curso da instrução processual.
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25

Q1063650 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2024
Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
- a) queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;
- b) queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;
- c) renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;
- d) queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;
- e) renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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26

Q1063503 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
- a) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
- b) O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.
- c) O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.
- d) O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.
- e) O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.
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27

Q1063483 • Direito Penal • Ação Penal • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
- b) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.
- d) Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.
- e) Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.
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Q1059955 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024
Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- a) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, englobando o cônjuge, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, os tios e os primos;
- b) nos crimes de ação pública, esta será promovida por queixa-crime do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;
- c) qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
- d) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública condicionada à representação do ente federativo;
- e) a representação será irretratável, depois de formalizada por escrito.
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Q1056760 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.
- a) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
- b) O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar.
- c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada.
- d) Tendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
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30

Q1056759 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:
- a) Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.
- b) Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.
- c) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
- d) Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
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31

Q1056682 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.
- a) Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.
- b) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- c) O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.
- d) Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
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Q1044529 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver
- a) delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.
- b) o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.
- c) a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.
- d) corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.
- e) delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.
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Q1041696 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESGRANRIO • TJ RO • Apoio Técnico
Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que
- a) podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hipótese de haver mais de um pólo passivo.
- b) são sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
- c) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.
- d) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais.
- e) são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
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Q1041466 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.
Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1041465 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.
A ausência do réu na audiência, apesar de sua regular intimação, caracteriza sua revelia no processo penal, o que permite que o processo siga sem a sua presença.
- a) Certo
- b) Errado
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36

Q1041463 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
📖 Texto associado ▼

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.
O indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela defesa, por ter sido requerida fora do prazo legal, não configura nulidade se a defesa não tiver demonstrado justificativa para a indicação extemporânea ou a imprescindibilidade da oitiva.
- a) Certo
- b) Errado
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37

Q1041462 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
📖 Texto associado ▼

Durante a audiência de instrução e julgamento em ação penal por crime de peculato, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa sob o fundamento de que o prazo para indicação havia expirado. Posteriormente, o mesmo magistrado determinou, de ofício, a expedição à Receita Federal para que informasse movimentações atípicas do réu. Nos memoriais, a defesa alegou nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa e por violação do sistema acusatório, já que a iniciativa probatória teria sido do juiz.

Julgue o item a seguir, com base em situação hipotética relativa a audiência de instrução e julgamento em ação penal.
A defesa deveria ter arguido a nulidade pela iniciativa probatória do juiz por meio de exceção, que é o meio processual cabível para discutir vícios processuais durante a ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
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38

Q1041020 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade • 2025
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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39

Q1040864 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • TJ RO • Técnico Judiciário
O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.
- a) Alina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio ao MP, durante a ação penal; e como fiscal da execução penal, após o trânsito em julgado da condenação.
- b) O titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não tivesse oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada, subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis meses.
- c) Caso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar o andamento processual.
- d) Se o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia substitutiva.
- e) Caso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não seja considerado hipossuficiente.
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40

Q1040515 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • TRT 13 Região PB • Policial Judiciário • 2022
Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
- a) a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.
- b) a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.
- c) a ação penal é pública e incondicionada.
- d) Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.
- e) Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.
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