Questões de Concursos Ação popular e ações coletivas

Resolva questões de Ação popular e ações coletivas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

7Q113993 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
✂️ b) A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.
✂️ d) O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
✂️ e) Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

8Q192828 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Advogado, METRÔ SP, FCC

Na ação popular,

✂️ a) o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ b) o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.
✂️ c) o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
✂️ d) se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.
✂️ e) da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

9Q162815 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
✂️ b) "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
✂️ c) "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
✂️ d) "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
✂️ e) "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

10Q268593 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
✂️ b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
✂️ c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
✂️ d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

13Q181800 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

O sindicato é parte legítima para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

14Q231877 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:

✂️ a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de concessionários de serviços públicos, respondendo o autor pelo ônus da sucumbência.
✂️ b) Aos autores de inventos industriais a lei assegurará privilégio, porém apenas temporário para sua utilização, assim como proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social.
✂️ c) As entidades associativas com tempo de funcionamento inferior a dois anos não tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ d) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto a prática de crime hediondo, por eles respondendo os executores, com exclusão dos, que podendo evitá-los, se omitirem.
✂️ e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, salvo no único caso da defesa da intimidade o exigir.

15Q221465 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.
✂️ b) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ c) A Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.
✂️ d) O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.
✂️ e) Nas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

16Q166537 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
✂️ c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
✂️ d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
✂️ e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

18Q187391 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

A ação popular, prevista no art. 5º , LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)

✂️ a) apátrida para anular ato praticado pelo Presidente da República.
✂️ b) estrangeiro, residente no país há, pelo menos, dez anos, contra ato praticado por autarquia federal.
✂️ c) ex-deputado federal, no gozo dos direitos políticos, para anular ato praticado por sociedade de economia mista.
✂️ d) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de seus associados.
✂️ e) Ministério Público para tutelar direitos difusos.

19Q137477 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

✂️ a) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ c) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.
✂️ d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
✂️ e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

20Q236798 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente à ação popular constitucional, é correto afirmar:

✂️ a) Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.
✂️ b) Seu objeto limita-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, nos termos do artigo 1.º da Lei 4717/65.
✂️ c) Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta .

Questões de Concursos Ação popular e ações coletivas

Resolva questões de Ação popular e ações coletivas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q163750 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

2Q108057 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

3Q133328 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

4Q230560 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

5Q234263 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

6Q164929 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF