Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Ação popular e ações coletivas.
Nada por aqui
Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar:
Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de
Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.
Essa afirmação refere-se a